Categoria Frente Parlamentar da Saúde

O Projeto de Lei Complementar 001/2003, que já foi aprovado pelas Comissões Técnicas da Câmara, além de estabelecer o que são ações específicas de saúde e evitar desvios de recursos do setor, prevê a correção do orçamento da saúde em 10% das receitas correntes brutas, sistemática não aceita pela equipe econômica.

Segundo informou José Gomes Temporão, em resposta ao presidente da Frente Parlamentar da Saúde, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), um dos autores do convite ao Ministro, a tendência é de que seja mantida a correção pelo Produto Interno Bruto (PIB) Nominal, “com um plus a mais”. Temporão disse que estão sendo analisadas algumas alternativas, que envolvem percentuais de recursos adicionais para a saúde, uma parcela fixa de recursos para ser agregada ao piso – já se fala em R$ 2 bilhões, ou políticas de reestruturação das tabelas do Sistema Único de Saúde e dos hospitais filantrópicos que prestam serviço ao SUS e que passam por sérias dificuldades em todo o País.

Sobre a liberação emergencial de R$ 2 bilhões para conter a crise da saúde, Temporão garantiu que os recursos existem e serão liberados. “Estamos primeiro fazendo as simulações das liberações”, disse. Desse total, informou Temporão, R$ 800 milhões vão para a correção das tabelas do SUS em procedimentos de média e alta complexidade, e R$ 400 milhões para elevar o teto de gastos dos Estados em saúde. “Pela primeira vez estão sendo liberados recursos acima do teto previsto pela Emenda Constitucional 29. E esse dinheiro vai causar um impacto de R$ 4,1 bilhões no orçamento do ano que vem”, admitiu. Para tranqüilizar o deputado Darcísio Perondi, Temporão afirmou que a tabela de média e alta complexidade terá um reajuste equivalente a 23% em 2008.

Perondi, no entanto, reafirmou que os R$ 2 bilhões só vão servir para “conter a hemorragia. Não vão curar o paciente”. Segundo Perondi, a saída definitiva é a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que vai acabar com os desvios de recursos da saúde e garantir mais dinheiro para o setor a partir do ano que vem. “O Governo precisa definir logo sua proposta, pois a saúde não pode esperar. Temos que votar essa regulamentação ainda este mês”, cobrou Perondi, que não aceita a votação do PLP 001/2003 depois da prorrogação da CPMF (Contribuição Sobre Movimentação Financeira).

A reunião foi realizada no dias 26 e 27 de abril com a participação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Lélio Bentes Corrêa, da Dra. Eliane Araque do Santos – Procuradora Geral do Trabalho, do Sr. Renato Mendes – Pesquisador da Organização Internacional do Trabalho-OIT, da presidente da Federação das Trabalhadoras Domésticas, Creusa Maria de Oliveira e da Sra. Cleusa Aparecida da Silva – Representante da Articulação Brasileira de Mulheres Negras.

O deputado Mário Heringer, do PDT/MG, membro da CDHM, disse ser necessário que a lei e a política andem juntas a favor dos trabalhadores menos favorecidos. Segundo o deputado, esse é um trabalho como qualquer outro, que deve ter seus direitos respeitados. “No nosso país, o trabalhador doméstico é tratado como um serviçal no tempo da escravatura. Temos de dar um basta nesta situação tão vergonhosa e que fere totalmente os direitos humanos”, conclui.

No Brasil, os trabalhadores domésticos não têm direito a horas extras, podem ter apenas 20 dias de férias e os patrões só recolhem o FGTS se quiserem. Pela pesquisa do IBGE, 18% dos brasileiros prestam esse tipo de serviço. Desse total, 90% são mulheres e apenas um terço tem carteira assinada. A pesquisa mostra também que o país tem também 1,5 milhão de crianças e jovens trabalhando em casas de famílias. A maior parte está nas regiões Norte e Centro-Oeste.

Os membros da Frente Parlamentar da Saúde, dentre eles o Deputado Mário Heringer, defendem a efetiva aplicação dos recursos da CPMF na área de Saúde e pedem que União, estados e municípios cumpram corretamente a lei da CPMF e a Emenda Constitucional 29, que fixam os recursos que devem ser destinados para a área.

A intenção dos deputados da Frente é evitar que o Poder Executivo desvie a verba da Saúde para outros setores, como saneamento e combate à fome. Do índice de 0,38% arrecadado pela contribuição, 0,20% destina-se à Saúde; 0,10% à Previdência Social; e 0,08% ao Fundo Nacional Contra a Pobreza.

De acordo com o Presidente da Frente, neste ano, mais de R$ 37 bilhões devem ser investidos no setor e a CPMF representa uma arrecadação de R$ 24 bilhões, aproximadamente. As demais fontes do orçamento da Saúde vêm da Contribuição sobre o Lucro Líquido e da Contribuição sobre o Finsocial (Cofins).

Mário Heringer e os deputados da Frente argumentam que esses recursos ainda são insuficientes, quando comparados aos de outros países em desenvolvimento. “Com todos esses valores aplicados corretamente, o País vai chegar em torno de 125 dólares (R$ 325) per capita por ano, menos do que Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile e Colômbia. Mas já é um avanço razoável”, compara.

Histórico
A Frente Parlamentar da Saúde – FPS foi fundada em 10 de março de 1993, com a participação, entre outros, do Excelentíssimo Senhor Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados, do Senhor Ministro da Saúde, Dr. Jamil Haddad e do Deputado Chafic Farhat, Coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, idealizador e primeiro coordenador deste movimento que tomou expressivo vulto, não só no âmbito do Congresso Nacional, mas também em outras unidades da Federação.
Após um breve período paralisada, no dia 29 de abril de 2003 foi reinstalada a Frente Parlamentar da Saúde- FPS, conclamando todos os parlamentares e entidades representativas do setor a fortalecerem os objetivos e princípios em prol da saúde com qualidade para o cidadão brasileiro.

Campanhas vitoriosas em 2003
1) Desvinculação de Receitas Estaduais (DRE) e municipais (DRM). Encaminhada ao Congresso pelo Governo Federal, a medida constava da Reforma Tributária. Foi rechaçada de imediato pela FPS e retirada da proposta aprovada. Tal desvinculção teria provocado uma perda estimada em R$ 12 bilhões nos recursos da saúde.

2) Desvinculação da CPMF Criada para financiar a saúde, a CPMF hoje destina apenas 0,20% da arrecadação para o setor. Ainda assim, no projeto da Reforma Tributária, o Governo propôs desvincular também este percentual. A FPS novamente enfrentou o Governo sustentando o argumento definitivo que garante ser este pequeno percentual que viabiliza o fluxo constante de caixa e alimenta o SUS.

3) Emenda Constitucional nº 29 Esta foi uma da maiores lutas empreendidas por uma entidade suprapartidária ocorrida no Congresso Nacional, em 2003. A FPS mobilizou deputados, senadores e entidades da sociedade civil a lutarem pelo cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, que vincula os recursos da saúde ao PIB. No Orçamento enviado pelo Governo estavam sendo retirados do setor da saúde cerca de R$ 4 bilhões para utilização em programas correlatos e assistencialistas. A FPS mobilizou seus integrantes e as entidades representativas do setor e promoveu uma das manifestações de maior repercussão do Congresso Nacional, o “Jalecaço”. Mais de 150 parlamentares vestiram-se de médico e ocuparam o plenário da Câmara dos Deputados em ato amplamente divulgado pela mídia. Alertado por suas lideranças, o Governo recuou e cumpriu a Constituição no que se refere ao orçamento do Ministério da Saúde.

4) Orçamento Geral da União/2004. Ainda no Orçamento para 2004, o Governo havia destinado cerca de R$ 2,3 bilhão como reserva de contingência para uso a critério exclusivo do Ministro da Saúde. A FPS identificou o absurdo e, na Comissão Mista do Orçamento, apresentou emenda que redistribuiu, per capita, os recursos aos Estados.

5) Peritos médicos do INSS. A Frente Parlamentar da Saúde teve atuação decisiva na luta empreendida pelos peritos médicos do INSS pela aprovação do Plano de Cargos e Salários da categoria quando, junto com a Comissão de Negociação formada pelos profissionais, esteve com o Ministro da Previdência manifestando apoio à causa dos peritos e na elaboração do relatório final do projeto do Plano de Cargos e Salários elaborado por um de seus filiados.

6) Estratégia Global para uma alimentação saudável – Organização Mundial da Saúde (OMS). A FPS posicionou-se perante o Governo favoravelmente à campanha da Organização Mundial da Saúde- OMS sobre alimentação saudável e atividade física para prevenção da obesidade. Uma desarticulação entre os ministérios da Saúde e das Relações Exteriores e interesses econômicos da área agrícola estava impedindo a participação brasileira na campanha de âmbito mundial. Procurada pela Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, a FPS apresentou solicitação ao Governo no sentido da importância da participação brasileira, em acordo com as entidades científicas nacionais e preocupada com os graves problemas causados pela obesidade.

7) Cofins: Outra grande vitória da Frente Parlamentar da Saúde aconteceu na luta pela manutenção da alíquota da Cofins do setor saúde em 3%. Desde outubro, quando enviou projeto aumentando a alíquota para 7,6%, o Governo enfrentou forte oposição da Frente e, já no Senado, mais uma vez recuou atendendo às reivindicações da saúde. Além de barrar o aumento, a FPS conseguiu também impedir a cobrança de imposto sobre a importação de insumos e equipamentos para o setor. Se aprovadas, tais medidas iriam impossibilitar a sobrevivência de inúmeros estabelecimentos de serviços de saúde e aumentar excessivamente os custos de exames para os usuários finais bem como os custos do setor e os preços dos medicamentos.