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O deputado federal Mário Heringer (PDT-MG), presidente da Frente dos Vereadores e bancada mineira no Congresso, comemorou a aprovação nesta terça-feira (23/09) em sessão solene, no Senado Federal, da proposta de emenda constitucional 336/09 – A PEC dos Vereadores.

“Desde 2005 trabalhamos para a aprovação desta matéria aqui na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal. Esta promulgação formalizará o pleito do suplentes, que deverão assumir suas funções legislativas de imediato. A população ganha porque assim as Câmaras Municipais de todo o Brasil terão mais representatividade, gastando menos no custeio” avaliou o parlamentar mineiro.

Foto: Rodolfo Stuckert
Para saber mais acesse: http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=140474

O deputado federal Mário Heringer (PDT-MG), presidente da Frente Nacional do Vereadores e bancada mineira no Congresso, acaba de receber a confirmação que será promulgada daqui a pouco, às 19 horas, desta terça-feira (23/09) em sessão solene, no Senado Federal,

a proposta de emenda constitucional 336/09 – A PEC dos Vereadores. Mário Heringer aproveita a ocasião para agradecer aos coordenadores da Frente Legislativa Brasileira – FLB, especialmente o suplente Amaury Rodrigues, que deram subsídios e informações necessárias para que os parlamentares avaliassem a matéria que já transitava desde 2005.  “Esta promulgação formalizará o pleito do suplentes, que deverão assumir suas funções legislativas de imediato. A população ganha porque assim as Câmaras Municipais de todo o Brasil terão mais representatividade, gastando menos no custeio” avaliou.

O deputado Mário Heringer, Presidente da Frente dos Vereadores, informa que já está tudo pronto para a votação em segundo turno da PEC dos Vereadores em Plenário, já na próxima semana, dia 22 de setembro (terca-feira), decorrido o prazo regimental de cinco sessões.

Segundo o parlamentar mineiro, “temos que garantir a presença maciça em Plenário dos Deputados, pois vamos necessitar de mais de 310 votos”.  Ele informa também que, a pedido dos coordenadores da Frente Legislativa Brasileira – FLB, conseguiu um plenário para reunião e discussão de estratégias para manter o assunto em pauta.

O Ministério da Saúde liberou, este mês, R$400 mil, provenientes de emenda parlamentar individual do deputado federal, Mário Heringer, para o Hospital Bom Samaritano de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, em Minas Gerais.

Os recursos são para a estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde. O parlamentar mineiro, médico por profissão, e atento às necessidades da região destaca a importância deste hospital. “Desde 2004 venho atuando para ajudar na construção e ampliação do Hospital Bom Samaritano. A Beneficência Social Bom Samaritano, mantenedora do hospital, é uma entidade que desenvolve um grande trabalho social com idosos e carentes e há dez anos luta para terminar o Hospital que hoje é uma realidade. Que siga determinada em busca deste objetivo, contando sempre que possível com nosso apoio.”

O Hospital Samaritano atende pacientes de 125 municípios e uma população regionalizada de 1 milhão e 600 mil pessoas. São realizados em média, 300 pacientes por dia no hospital.

O Conselho Monetário Nacional regulamentou, no dia 17 de setembro,  várias medidas de apoio ao café. O deputado federal, Mário Heringer, do PDT-MG, defendeu e trabalhou, no Congresso Nacional, por este conjunto de medidas que tem como objetivo principal possibilitar a formação de estoques e o consequente equilíbrio na oferta e na demanda do produto.

Uma das medidas regulamentadas pelo Conselho é fruto da luta pessoal de Mário Heringer, que apresentou emenda parlamentar para a liberação de R$300 milhões para a retomada da linha de crédito para a renegociação de financiamentos atrelados à Cédula do Produto Rural (CPR). “O Conselho anunciou, inicialmente, a liberação de um terço do valor proposto. Mas já é uma vitória, considerando que isso permitirá aos produtores reduzirem suas dividas e seguirem produzindo”, avalia o parlamentar.

O deputado explica que devido a atraso para a liberação do Funcafé (linha de financiamento), que tem juros de 6,5%, os produtores acabaram recorrendo à CPR, cujos juros são de 22,30%, para pagar as dividas passadas. “O endividamento foi inevitável e a retomada da linha de crédito para a renegociação da CPR contribuirá para reduzir as  dividas contraídas pelos cafeeicultores.”

Pelas medidas do Conselho Monetário Nacional, serão disponibilizados R$ 100 milhões para a renegociação de financiamentos atrelados à Cédula do Produto Rural (CPR). A medida é válida para as CPR’s de 2008 prorrogadas para 2009 e as de 2009 vencidas até a data da aprovação da resolução pelo Conselho Monetário que trata do assunto. O financiamento, do Funcafé, terá prazo de quatro anos a juros de 6,75% ao ano.

Para o deputado Mário Heringer as medidas do Conselho amenizam a crise do café, mas é preciso ir além. “Falta a compra de 7 milhões de sacas para fazerem o estoque regulador, que foi prometida pelo Governo. E também é preciso definir o financiamento definitivo em vinte anos de toda divida consolidada, com a possibilidade de pagar 5% do valor total da divida em café. Tenham certeza que vamos seguir defendendo esta bandeira”, avisa.

Demais medidas do Conselho Monetário Nacional para o café:

·        Prorrogação por quatro anos dos financiamentos de custeio e colheita da safra 2008/2009, do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), que irão vencer entre setembro de 2009 e março de 2010. Para ter acesso ao benefício, o produtor deve comprovar incapacidade de pagamento e efetuar, no mínimo 20% do valor do débito na data de vencimento da parcela contratada. As operações nessa situação totalizam R$ 860 milhões;

·        Criação de linha de crédito de R$ 100 milhões, com recursos do Funcafé, para cooperativas de crédito refinanciarem dívidas de cafeicultores que comprovarem incapacidade de pagamento. O financiamento será concedido com juros de 6,75% ao ano e os produtores terão quatro anos para quitar as parcelas. Cada cafeicultor poderá financiar até R$ 200 mil e a medida fixa o limite de R$ 10 milhões por cooperativa;

·        Redução da taxa de juros do Funcafé de 7,5% para 6,75% ao ano para todas as linhas de financiamento em curso e as novas operações. A medida valerá a partir de 1º de outubro de 2009;

·        Estabelecer como base de concessão dos financiamentos de estocagem, do Financiamento para Aquisição de Café (FAC) e da Linha Especial de Crédito (LEC) o preço mínimo em vigor.         

Além destas medidas regulamentadas, no último dia 17 de setembro, pelo Conselho Monetário Nacional, o Ministério da Agricultura anunciou a aplicação de R$ 300 milhões para a aquisição de café.  Também foi autorizada a conversão, em sacas de café, da linha de financiamento de estocagem do Funcafé da safra 2008/2009. Neste caso, o cafeicultor poderá quitar suas parcelas com o produto e o valor da conversão também terá como base o preço mínimo vigente. As parcelas da linha de estocagem, que vencerão em 2009, 2010 e 2011, totalizam R$ 697 milhões.

No programa de aquisição, cada produtor poderá participar com até 1.000 sacas de 60 kg dos cafés arábica tipo 6, bebida dura para melhor; e tipo 7 bebidas dura, riada e rio. O café tipo 6, bebida dura para melhor, terá como base o preço mínimo vigente (R$ 261,69/saca) e os demais tipos terão deságios em relação ao preço mínimo. O tipo 7, bebida dura, terá preço de R$ 254,01/saca; o tipo 7, bebida riada, a R$ 240,16/saca; e o tipo 7, bebida rio, a R$ 213,16/saca. Os valores foram apurados pela Conab, que é responsável pela compra e estocagem do produto. Na realização da compra, o governo acrescentará aos preços mencionados o reembolso do INSS e da sacaria.

O presidente da Frente Nacional dos Vereadores, deputado federal Mário Heringer (PDT-MG), considera necessária a aprovação da PEC (proposta de emenda constitucional) dos vereadores e da PEC que reduz os gastos com os legislativos municipais, ocorrida na Câmara Federal no dia 9 de setembro.

“A aprovação das duas propostas recupera o poder legiferante e redistribui a representatividade, além de representar economia real aos cofres públicos, além de criar mais 854 vagas para vereadores em Minas Gerais”, avaliou o parlamentar.

O texto aprovado mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas pela Câmara no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas. O percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de Vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.

A duas propostas são oriundas do Senado e ainda dependem de aprovação em 2ª turno, na Câmara Federal.

Já era madrugada em Brasília quando os parlamentares aprovaram em Plenário, por 370 votos a 32 e 2 abstenções, o substitutivo às PECs 336/09 e 379/09, ambas do Senado, que ajustam o número de vereadores no Brasil e reduzem os gastos das câmaras municipais.

As galerias do plenário estavam lotadas de suplentes de vereadores de todo país, aguardando o grande momento da sessão que era a discussão e votação desta PEC, que enfim, corrigia a injustiça cometida pelo TSE no ano de 2004.

O texto aprovado mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas pela Câmara no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas.

Para o deputado Mário Heringer, Presidente da Frente dos Vereadores, que esteva em Plenário a todo momento trabalhando para aprovar o substitutivo, fez-se justiça. Para ele, “agora vamos trabalhar para a aprovação da PEC em segundo turno já na próxima semana, cumprindo o interstício regimental de cinco sessões. Vou propor uma reunião dos membros da Frente dos Vereadores com os líderes partidários para encerrar de vez esta novela e devolver aos suplentes suas vagas conquistadas através do voto. Cremos que não cabe nenhuma ingerência externa no assunto”, concluiu o parlamentar mineiro.

A Comissão Especial destinada a proferir paracer à PEC 336-A/2009, que “Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais, PEC dos Vereadores,  marcou, para a próxima semana, dia 26 de agosto, a discussão e votação do Parecer do Relator,

A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a entrar com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) exigindo a promulgação parcial da PEC. Em março deste ano, as mesas diretoras das duas Casas fizeram um acordo e dividiram a PEC em duas: uma proposta trata do aumento de vagas e a outra, a PEC “paralela”, do limite de gastos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), mais uma vez manteve a aprovação da a admissibilidade da PEC dos Vereadores (336/09, com PEC 379/09 apensada – mantendo os textos aprovados no Senado), conforme parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Sob a liderança do deputado Mário Heringer, Presidente da Frente dos Vereadores, os membros da CCJ mantiveram o que já havia proposto o relator deputado Arnalda Faria de Sá pela ADMISSIBILIDADE da PEC. Estiveram presentes também na sessão, os dirigentes da FLB: Amauri Rodrigues, André Gomes, Amaro Luiz, Tony Ueno e Mohamed, com caravanas de suplentes de vários estados brasileiros.

A CCJ entendeu, em análise premilinar, que a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais para tramitar na Câmara. A proposta segue agora para análise de uma comissão especial que será formada em REGIME DE URGÊNCIA. Desde já, Mário Heringer trabalha para a composição desta Comissão Especial, incluindo como membros, os parlamentares ligados ao movimento dos Vereadores.

Fica claro que não haverá retroatividade do aumento de vagas de vereadores e sim a recomposição do que foi retirado injustamente no passado pelo TSE.

ENTENDA O CASO:

Sobre a votação das Propostas de Emenda à Constituição PEC 336/2008, que fixa o limite máximo de Vereadores para a composição das Câmaras Municipais em limite proporcional à população dos municípios (mesmo texto da PEC 20/2008); e na PEC 379/2009, relacionada à previsão legal de redução nos gastos das Câmaras de Vereadores, apresentamos um panorama da tramitação, para facilitar a compreensão da matéria: conhecida como PEC dos Vereadores.

A proposição tramitou na Câmara dos Deputados sob a designação PEC 333/2004, tendo sido aprovada em maio de 2008. Para que os municípios tivessem uma representação mais equilibrada, ao lado da previsão legal de redução nos gastos das Câmaras de Vereadores, o texto aprovado pela Câmara recompôs o número de vereadores, criando 24 faixas de composição das Câmaras, de acordo com a sua população.

No Senado Federal, a PEC 333/2004 foi dividida em duas proposições legislativas. A primeira foi a PEC 20/2008, relacionada ao número de vereadores – aprovada em dois turnos, havia acordo para a sua votação. Ela retornou à Câmara dos Deputados para promulgação, o que acabou não ocorrendo em virtude da Mesa Diretora anterior alegar que a matéria foi fatiada, resultando num Mandato de Segurança impetrado junto ao STF pelo Senado Federal, obrigando a Câmara o cumprimento da Lei.

Após acordo entre as Casas Legislativas, a PEC 20/2008, sob número PEC 336/2009 (com texto igual) volta a ser analisada na Câmara dos Deputados.

A PEC 336/09 está tramitando na CCJ da Câmara dos Deputados, tendo como relator o deputado Arnaldo Faria de Sá, que apresentou parecer favorável pela sua ADMISSIBILIDADE, sem prejudicar em nada o texto atual, isto é, garante a recomposição e vigência do texto JÁ APROVADO pelas duas Casas. Com a negativa da Câmara em não promulgar de imediato a PEC 20/2008, vários parlamentares entraram com Recurso (240/09) junto à CCJ, alegando que a matéria podia sim ser dividida, pois em outras oportunidades esta Casa já havia usado deste expediente, como exemplo, na PEC da Previdência.

A outra proposição, PEC 47/2008, que trata da previsão legal de redução nos gastos das Câmaras de Vereadores, foi aprovada em dois turnos no Senado após muita negociação. Temia-se que, da forma original aprovada na Câmara dos Deputados (PEC 333/04), poderia inviabilizar o bom funcionamento daquelas Casas legislativas. Em seu retorno à Câmara dos Deputados, renumerada como PEC 379/2009, foi também distribuída ao deputado Arnaldo Faria de Sá para relatoria e a intenção deste parlamentar é manter o texto original (PEC 20 e PEC 47), que JÁ aprovados no Senado Federal para serem ratificados em votação nesta Casa.

Veja o texto da PEC 336/2009 aprovado na CCJ:

Art. 1º O inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. ………………………………………………………………………………………..
IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 Vereadores, nos Municípios de até 15 mil habitantes;
b) 11 Vereadores, nos Municípios de mais de 15 mil habitantes e de até 30 mil habitantes;
c) 13 Vereadores, nos Municípios de mais de 30 mil habitantes e de até 50 mil habitantes;
d) 15 Vereadores, nos Municípios de mais de 50 mil habitantes e de até 80 mil habitantes;
e) 17 Vereadores, nos Municípios de mais de 80 mil habitantes e de até 120 mil habitantes;
f) 19 Vereadores, nos Municípios de mais de 120 mil habitantes e de até 160 mil habitantes;
g) 21 Vereadores, nos Municípios de mais de 160 mil habitantes e de até 300 mil habitantes;
h) 23 Vereadores, nos Municípios de mais de 300 mil habitantes e de até 450 mil habitantes;
i) 25 Vereadores, nos Municípios de mais de 450 mil habitantes e de até 600 mil habitantes;
j) 27 Vereadores, nos Municípios de mais de 600 mil habitantes e de até 750 mil habitantes;
k) 29 Vereadores, nos Municípios de mais de 750 mil habitantes e de até 900 mil habitantes;
l) 31 Vereadores, nos Municípios de mais de 900 mil habitantes e de até um 1 milhão e 50 mil habitantes;
m) 33 Vereadores, nos Municípios de mais de 1 milhão e 50 mil habitantes e de até 1 milhão e 200 mil habitantes;
n) 35 Vereadores, nos Municípios de mais de 1 milhão e 200 mil habitantes e de até 1 milhão e 350 mil habitantes;
o) 37 Vereadores, nos Municípios de 1 milhão e 350 mil habitantes e de até 1 milhão e 500 mil habitantes;
p) 39 Vereadores, nos Municípios de mais de 1 milhão e 500 mil habitantes e de até 1 milhão e 800 mil habitantes;
q) 41 Vereadores, nos Municípios de mais de 1 milhão e 800 mil habitantes e de até 2 milhões e 400 mil habitantes;
r) 43 Vereadores, nos Municípios de mais de 2 milhões e 400 mil habitantes e de até 3 milhões de habitantes;
s) 45 Vereadores, nos Municípios de mais de 3 milhões de habitantes e de até 4 milhões de habitantes;
t) 47 Vereadores, nos Municípios de mais de 4 milhões de habitantes e de até 5 milhões de habitantes;
u) 49 Vereadores, nos Municípios de mais de 5 milhões de habitantes e de até 6 milhões de habitantes;
v) 51 Vereadores, nos Municípios de mais de 6 milhões de habitantes e de até 7 milhões de habitantes;
x) 53 Vereadores, nos Municípios de mais de 7 milhões de habitantes e de até 8 milhões de habitantes;
z) 55 Vereadores, nos Municípios de mais de 8 milhões de habitantes;