Arquivos Discursos 2005 - Mário Heringer

O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) Pronuncia o seguinte discurso:

8 de dezembro de 2005 by Deputado Mário Heringer in Discursos 2005

Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,

Existem princípios que norteiam os parâmetros de comportamento da sociedade e que são consagrados pelo tempo. Mesmo que não sejam escritos, esses princípios passam a ser respeitados como lei. Isso é sinal de maturidade de um povo. Algumas nações atingem esse grau de maturidade ao ponto de que esses preceitos não necessitam de imposição, são consentidos, aceitos e acatados por todos os cidadãos. Quanto mais imatura uma sociedade mais normas têm de ser criadas para discipliná-la. Muitas carecem tanto de amadurecimento que não respeitam sequer o que está escrito. Lamentavelmente, o Brasil encontra-se no segundo grupo.

Nas eleições municipais passadas, as regras que disciplinaram aquelas eleições já estavam previamente determinadas. Obviamente, todos os candidatos sabiam qual o número de votos suficientes para que fossem eleitos. Ferindo o direito de todos, nossa Justiça negou a posse a milhares de Vereadores eleitos, sob o argumento de uma suposta economia para os cofres públicos. Após mais de um ano da posse dos eleitos, constatou-se que nenhuma economia foi feita. A devida ingerência das mais altas instâncias de nossa Justiça na vida política dos Municípios mostrou-se inócua e prejudicial a todos aqueles que confiaram no basilar preceito de que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

Quando a própria Justiça não respeita esse mandamento, Sras. e Srs. Deputados, corremos o sério risco de perigosamente fragilizar nossas instituições. Como afirma Roscoe Pound: “Observar as liberdades civis é boa política e transgredir os direitos dos indivíduos ou da minoria é má política”. Se havia objeções com relação ao número de Vereadores, que a fosse alterada e prevalecesse para as próximas eleições. Cassar sumariamente o mandato de quem foi legitimamente eleito não é uma medida que mereça o acatamento e o respeito da sociedade, sobretudo porque a excessiva ingerência do Poder Central no âmbito dos Estados e Municípios caracteriza uma afronta ao principio federativo. Impedir os gastos excessivos nos Municípios já é matéria amplamente pacificada. A Lei de Responsabilidade Fiscal existe para isso e foi uma grande conquista para evitar os excessos.

Creio, portanto, Sr. Presidente, que não obstante todo o respeito que temos, tanto pelos doutos julgadores do Supremo Tribunal Federal, quanto pelo Tribunal Superior Eleitoral, não podemos concordar com essa decisão equivocada, sob o pretexto de evitar gastos abusivos. Na realidade, usurpou o legítimo mandato de centenas de Vereadores eleitos legitimamente pelo povo, sem que redundasse daí qualquer benefício em prol da comunidade. Ao tolher a vontade popular, ouso afirmar que há laivos absolutistas na decisão de nossa Justiça.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) Pronuncia o seguinte discurso:

24 de novembro de 2005 by Deputado Mário Heringer in Discursos 2005

Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,

O mandato de Vereador pode ser considerado o vestibular para todos os políticos que almejam alçar vôos mais altos. Raros são aqueles que chegam até esta Casa sem já ter ocupado, pelo menos 1 vez, o mandato de Vereador em sua cidade natal. Enquadro-me nessa situação, mas não tiro o mérito daqueles que iniciaram a sua vida política como Vereadores. Muito pelo contrário, pois isso só enriquece os seus currículos. A Câmara Municipal será sempre uma importante escola política, principalmente porque as raízes dos grandes problemas que afligem a sociedade nascem nas cidades. Nas grandes metrópoles ou nos mais recônditos rincões, as questões locais afetam diretamente a vida de todos os cidadãos.

A vida política pulsa de fato nos Municípios, Sras. e Srs. Deputados. Constato até que há certo distanciamento da população quanto aos trabalhos desenvolvidos pelos Vereadores, o que se constitui em omissão prejudicial à sociedade como um todo. Creio que, se o povo voltasse os seus olhos para o trabalho dos Vereadores, não só acompanhando-os, mas também fiscalizando-os, com certeza os seus problemas locais seriam melhor solucionados e os recursos públicos teriam, conseqüentemente, destinações mais identificadas com as necessidades coletivas.

Por entender a importância da missão outorgada aos Vereadores de todo o Brasil, Sr. Presidente, é que decidi abraçar a bandeira da formação da Frente Parlamentar em Defesa da Representação Proporcional dos Municípios. Ela busca defender as iniciativas e ações que visam garantir o princípio da representação proporcional nas Câmaras Municipais.

Recentemente, uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, que considero injusta e equivocada, diminuiu drasticamente o número de Vereadores em centenas de Municípios, em vários Estados, ferindo flagrantemente o princípio da proporcionalidade, sem que isso redundasse, por mínimo que fosse, em economia para os cofres públicos. Mesmo sendo essa a principal justificativa para que aquela Egrégia Corte tomasse tal decisão, não se constatou qualquer economia em nenhum dos Poderes Legislativos Municipais, sobretudo porque o limite de repasse de recursos é fixado na Constituição Federal, em seu art. 29-A, e sua vigência não sofreu nenhuma alteração, nem pela decisão do STF nem pelas resoluções do TSE.

Comprovadamente, portanto, Sr. Presidente, nenhuma economia foi obtida com essa medida, o que a torna inócua sob o ponto de vista econômico e danosa no aspecto democrático.

Nossa iniciativa de criar, neste momento, essa Frente Parlamentar se faz necessária para que o vácuo legal, gerado pela drástica diminuição no número de cadeiras nas Câmaras Municipais, seja preenchido antes das eleições de 2008. Nós, Deputados, não podemos nos omitir diante dessa grave distorção gerada, porque ninguém melhor do que nós para saber da importância do trabalho dos nobres colegas Vereadores, que foram eleitos, mas impedidos de tomar posse por decisão judicial.

Conclamo, portanto, a todos os colegas para que tomem a iniciativa de se filiar a essa Frente Parlamentar, pois o Parlamento é a única instância verdadeiramente legítima para deliberar sobre a matéria.
Era o que tinha a dizer.

O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) Pronuncia o seguinte discurso:

27 de outubro de 2005 by Deputado Mário Heringer in Discursos 2005

Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,

uma das características mais marcantes do Estado brasileiro é a sua voracidade. No nosso continente, o cidadão é que paga mais impostos sobre os produtos que consome, que, por conseqüência, são os mais caros.

O nosso sistema tributário é o mais atrasado, o mais injusto e o de maior carga de toda a América Latina. A sociedade brasileira paga caro para sustentar um Estado perdulário, incompetente e viciado. Para agravar ainda mais a situação, esse Estado é refém dos compromissos externos e, se por um lado gasta sem critérios, por outro corta recursos dos setores mais vitais e produtivos da nossa economia.

Há muito, Sras. e Srs. Deputados, que os Poderes Executivos Federal e Estaduais se aproveitam da bagunça que impera no nosso ordenamento tributário para desrespeitar inclusive o ne bis in idem, princípio jurídico adotado e respeitado no mundo inteiro que determina que duas coisas não podem incidir ao mesmo tempo. No campo tributário, isso significa que não se podem cobrar impostos sobre impostos. Essa regra é, no entanto, desconsiderada porque os impostos no Brasil incidem em cascata. Na esfera federal, são cobrados 3 tributos, a saber: PIS; COFINS; e IPI. No plano estadual, o ICMS.

O pior de tudo, Sr. Presidente, é que o consumidor brasileiro não tem a menor idéia do peso desses impostos nos produtos e serviços que consome. Desconhecem sequer que pagam, ao adquirir qualquer produto, carga de impostos que em muitos casos representa mais da metade do custo final daquele produto. Tudo isso para que o Estado perdulário tenha recursos suficientes para gastar, muitas vezes sem necessidade e sem quaisquer critérios, e ao mesmo tempo cumprir as metas de superávit primário assumidas com o Fundo Monetário Internacional. Obviamente, isso cria a falsa idéia de que as metas estão sendo cumpridas, de que o Governo está fazendo a sua parte. Só esquecem de informar ao povo que o sacrifício é unilateral. Enquanto a população se sacrifica, arcando com carga tributária insuportável, o Governo perdoa dívidas de países pobres, gasta milhões com a compra de avião presidencial, e outros milhões com cartões de crédito corporativos.

Para o Estado, Sras. e Srs. Deputados, a arrecadação de impostos é atividade extremamente lucrativa. Em menos de 20 anos, a nossa carga tributária em relação ao PIB passou de 20,8% para 35,5%. Enquanto isso, países como o Chile trataram de diminuir a sua carga tributária e, no mesmo período de 1985 a 2003, reduziram-na de 19,8% para 18,1%.

A voracidade do nosso Estado é a principal causa inibidora de nosso crescimento, e pode ser facilmente constatada quando nos comparamos com o Chile, o país que mais cresce na América Latina.

É preciso com urgência aprovar, neste Parlamento, reforma constitucional que simplifique a nossa legislação tributária, com drástica diminuição na quantidade de impostos, buscando sobretudo a adoção de sistema justo e equânime de arrecadação, sem onerar excessivamente o setor produtivo, como é feito hoje, o que só incentiva a sonegação e a estagnação econômica.
Era o que tinha dizer, Sr. Presidente.

O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) Pela ordem:

5 de outubro de 2005 by Deputado Mário Heringer in Discursos 2005

Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,

em 1973, quando a Organização dos Países Exportadores de Petróleo – OPEP -, consciente do poder que detinha, resolveu chantagear o mundo, em 3 meses o barril de petróleo tipo brent, que serve de referência para os preços internacionais, até então cotado a 2,10 dólares, passou para 14,30 dólares. Todos os países que dependiam do petróleo exportado passaram a ser dominados por uma verdadeira catarse, amedrontados pelos riscos de racionamento de combustíveis, ou até mesmo pela sua falta. Acreditava-se até mesmo que as reservas mundiais em pouco tempo iriam se exaurir.

O Brasil naquela época ainda era um incipiente produtor de petróleo. Os efeitos da decisão oportunista da OPEP nos atingiram como um petardo, gerando aumentos constantes nos preços e intermináveis filas nos postos de gasolina. Como alternativa foi criado o PROÁLCOOL, que amenizou consideravelmente a nossa dependência do mercado externo, além de desenvolver uma tecnologia hoje copiada em todo o mundo. Vale ressaltar que isso se deu há mais de 30 anos, quando a nossa frota de veículos automotores era insignificante se comparada à de hoje.

Após 1973, Sras. e Srs. Deputados, o mundo passou por novo sobressalto quando o Irã, um dos maiores produtores de petróleo do mundo, sofreu um golpe de Estado, em 1979, e o petróleo atingiu preços até então inimagináveis. Em 1981, o preço do barril alcançou mais de 40 dólares. Acreditava-se piamente que esse era o limite suportável. Hoje o petróleo encontra-se em patamares bastante superiores, com cotações oscilantes que, às vezes, ultrapassam os 70 dólares. Soma-se à gravidade da atual crise o consumo crescente de combustíveis fósseis em todo o mundo. Nesse ínterim, acabamos atingindo a auto-suficiência na produção de petróleo, que nos coloca em posição relativamente confortável diante da atual crise.

Apesar disso, Sr. Presidente, essa segurança é, de fato, relativa. Produzir em nosso solo todo o petróleo que consumimos não nos garantirá a necessária tranqüilidade, porque os combustíveis fósseis não são fontes de energia renováveis, além de serem extremamente poluentes e danosas ao meio ambiente. O efeito estufa é hoje uma das principais mazelas mundiais, que tem como um dos causadores o excesso de emissão de gases poluentes.

Por outro lado, temos por tradição imitar os hábitos da sociedade americana. Aqui, como lá, adotamos como maior símbolo de status, principalmente para os novos ricos, a aquisição de utilitários como jipes e camionetas caríssimos, pesados, bebedores e que nunca serão utilizados para a finalidade com que foram fabricados. A circulação desses modelos de veículo nos perímetros urbanos, principalmente das grandes metrópoles, tem aumentado gradativamente. Isso, sem dúvida, contribui consideravelmente para o caos urbano, além de jogar por terra todas as políticas de racionamento que deverão ser imperiosamente adotadas muito em breve.

A falta de políticas eficientes e efetivas de transporte coletivo é outra questão que, mais cedo ou mais tarde, exigirá medidas concretas de todas as autoridades responsáveis, principalmente no âmbito dos Municípios.

A adoção de políticas de transporte que visem ao bem-estar da coletividade é uma necessidade premente, Sras. e Srs. Deputados. Medidas, mesmo que impopulares, terão de ser adotadas. Não se concebe que o transporte individual seja priorizado. O direito do consumidor não pode se sobrepor ao interesse coletivo. Para a indústria automotiva é vantajosa a perspectiva de colocar em circulação o maior número possível de veículos caros, que chegam a atingir preços superiores a 300 mil reais. É um direito do cidadão adquirir quantos veículos queira, mas é também dever do Estado impedir que esse poder aquisitivo seja utilizado egoisticamente e traga indeléveis prejuízos a toda a sociedade.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) Pela ordem:

28 de setembro de 2005 by Deputado Mário Heringer in Discursos 2005

Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,

a administração pública no Brasil necessita ser submetida a uma radical reengenharia. Não há mais espaços para práticas arcaicas e dissociadas dos interesses coletivos. O bem público não pode servir apenas à vontade do administrador, que possui a sua guarda e gestão, mas a partir daí tem o poder-dever de atuar com a necessária eficiência, priorizando o interesse público em detrimento dos demais interesses.

Considero o administrador público, Sras. e Srs. Deputados, no âmbito da União, dos Estados ou dos Municípios, como um procurador de uma grande comunidade, um chairman de uma grande empresa. Deverá sempre ter a consciência da importância de suas funções. Uma empresa bem sucedida exige de seus dirigentes uma postura ativa, modernizadora, democrática e suficientemente pragmática para entender que nessas circunstâncias a centralização das decisões é um passaporte seguro para o fracasso. Na administração pública, os cargos políticos devem ser ocupados apenas por aqueles que lideram. Em qualquer administração que almeja o sucesso é pressuposto imprescindível a escolha de homens e mulheres preparados e capazes de inverter, inclusive, eventual processo de falência e de desgaste.

Nossos Estados e Municípios, Sr. Presidente, encontram-se, com raras exceções, em franco processo falimentar. Reverter esse processo é uma tarefa insana e passa a exigir dos Prefeitos e Governadores muito mais do que talento político. Competência, clarividência, espírito empreendedor e, sobretudo, a abdicação dos interesses individuais em detrimento do interesse coletivo. Dar transparência à sua administração é outra exigência, cercar-se de auxiliares competentes e com mentes arejadas é outra.

Um administrador, Sras. e Srs. Deputados, é obrigado a prestar contas das verbas arrecadadas, bem como de sua aplicação. Efetuar as obras necessárias sem onerar os participantes é uma engenharia que exige muita criatividade. Nos Estados e Municípios, isso deve ser necessariamente aplicado. Obviamente em maior escala, mas com os mesmos fundamentos.

Vejo com muita satisfação, Sr. Presidente, que em meu Estado, Minas Gerais, o Governador Aécio Neves está inovando sua administração com um verdadeiro choque de gestão, introduzindo formas de administração modernas e em consonância com a atual conjuntura. O que se faz hoje em Minas Gerais é absolutamente inédito, e os resultados são sobejamente conhecidos. O Programa de Redução da Carga Tributária introduz a necessária modernização do sistema de arrecadação, propiciando o aumento da arrecadação sem, no entanto, onerar insuportavelmente a produção como é praticado no âmbito federal. Pelo contrário, paradoxalmente há o aumento da arrecadação, mesmo com a diminuição de impostos. Com isso, as contas estão equilibradas e Minas Gerais é hoje o Estado que mais cresce em todo o País.

Quero solicitar a transcrição nos Anais da Casa, Sr. Presidente, do artigo Sim, é possível, do Dr. Eduardo Bernis, Presidente da Associação Comercial de Minas, publicado no jornal Estado de Minas de 19 de setembro próximo passado e que reflete muito bem a situação extremamente alvissareira por que passa a administração do nosso Estado.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) Pela ordem:

21 de setembro de 2005 by Deputado Mário Heringer in Discursos 2005

Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,

o assunto que hoje nos leva a assumir a tribuna desta Casa já motivou muitos jornalistas e colunistas dos meios de comunicação de massa a divulgarem matérias. Estamos falando dos excessivos gastos em publicidade dos entes federados, que, via de regra, oneram desnecessariamente o Erário.

As incontáveis veiculações e inserções diárias de propagandas e gastos em publicidade governamentais nos 3 níveis da Federação, tanto da administração direta quanto indireta, têm lesado os cofres públicos sem qualquer critério, relevância ou benefícios para a população, pois buscam tão-somente saciar a vaidade do administrador ou pretensões políticas das agremiações partidárias, voltadas para a perpetuação no poder.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é por acaso que cresce, ao meio de crises infindáveis que assolam nossa Nação, a tese do déficit zero para as contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo-se aí os gastos com propaganda e publicidade.

Não obstante, isso significaria mexer, uma vez mais, na Constituição Federal, uma vez que alguns dispositivos – não todos – vinculam receitas e, sendo assim, forçam gastos.

Entendemos que nossa “Constituição cidadã” já foi por demais vilipendiada, colocando, inclusive, em xeque a expressão do Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, o saudoso Deputado Ulysses Guimarães.

Como pode ser uma Constituição cidadã se a cada alteração os resultados produzidos são contrários ao interesse público, contrários ao cidadão, contrários aos princípios que motivaram o Constituinte originário a conceber – em 1988 – um texto voltado à defesa do ser humano, da vida e da justiça?

Para termos uma noção aproximada dos gastos governamentais com publicidade, e considerando que a fonte das informações repousa na Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República – portanto, são dados oficiais -, somente em 2004, a administração direta, isto é, todos os órgãos federais, e a indireta, todas as empresas governamentais, gastaram juntas, pasmem, R$867.124.025,95, distribuídos entre os seguintes veículos de comunicação: televisão, jornal, revista, outdoor, Internet e outros.

Valor esse, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, superior aos mesmos gastos, em 2003, em 41%.

Para se ter uma idéia, o veículo de massa preferido dos “narcisos de plantão” é a televisão, com R$510 milhões, seguido, de longe, pelos jornais, com R$108 milhões.

Nos anos de 1998 a 2004, conforme divulgação da SECOM, os gastos com “Investimento em Mídia” do Governo Federal – somente do Federal – somaram um valor próximo a R$5.288.371.046,33.

Imaginem esse volume de recursos distribuídos e aplicados na educação, na saúde e na infra-estrutura.

Mas, justamente para que não se cortem os recursos para a publicidade e propaganda é que, por opção dos governantes, são cortados recursos para os programas sociais. Que ironia!

Mais ainda, considerando que essas informações não se dão de forma consolidada, isto é, o Governo Federal não publica balanços discriminados e editais, podemos deduzir, sem margem para erro, que os valores finais podem ser e são maiores que os oficialmente admitidos.

Não basta a existência da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000, se o próprio Governo Federal não der um claro exemplo para garantir a racionalidade dos gastos governamentais em publicidade, da administração direta e indireta e dos demais entes federados.

Tampouco basta ter a aplicação dos recursos governamentais aprovados pelos Tribunais de Conta, uma vez que esses examinam as formalidades contábeis e as rubricas orçamentárias e não a desnecessidade da aplicação, por exemplo, de recursos substanciais em propaganda e publicidade.

Se os valores oficiais demonstram a exorbitância dos gastos do Governo Federal com publicidade, imaginemos – se possível – os gastos somados dos demais entes da Federação.

Há que se dar a devida atenção à máxima “Governar é gastar bem”. Entenda-se, todavia, gastar bem como gastar somente com o que é essencial ao bem-estar do povo, e não como “gastar muito”.

Ademais, seria um valoroso e magnífico exemplo a redução dos gastos com propaganda, que, neste momento de crise política e econômica, daria, por certo, maior credibilidade à gestão pública pátria.

Hoje, pelo contrário, o Brasil é um dos países que mais gastam com publicidade estatal em todo o mundo.

Os Governos Federal, Estaduais e Municipais investem em propaganda mais de 7% de tudo que é absorvido pelo setor, enquanto os Estados Unidos, considerando tratar-se da maior economia do planeta, gastam 1,63% do setor daquele país, de acordo com o jornal Folha de S. Paulo, de 10 de novembro de 2003. A Austrália gasta 3,78%, seguida pelo Canadá, com 3,74%. Os demais países ficam abaixo de 3%, segundo dados do Observatório de Imprensa, de 11 de novembro do mesmo ano, ainda não atualizados.

Na América Latina, o país que mais se aproxima do campeão Brasil é o Peru, onde os “investimentos” com publicidade governamental são de 4,88% do total do mercado.

Não bastam críticas, não bastam discursos. Há que se ter ação propositiva.

É assim que pensamos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

Por isso, com o intuito de contribuir para esse grande desafio, apresentamos o Projeto de Lei Complementar nº 296/2005, com o escopo de normatizar quais os investimentos permitidos e quais os vedados, bem como os requisitos imprescindíveis para aqueles passíveis de veiculação.

Dentre os requisitos, pautamos nossa preocupação em definir os conceitos, ainda que genéricos, de relevância e interesse público para, assim, evitarmos os excessos praticados, por exemplo, na edição de medidas provisórias, nas quais o Presidente da República inobserva os pressupostos de urgência e relevância por não haver sua conceituação.

Ao conceituarmos interesse público, voltamo-nos para a profética afirmação de Theodore Roosevelt de que “a maioria do povo cometerá dia a dia menos erros governando-se a si própria do que qualquer grupo mais restrito de homens tentando governar a todos”.

Não temos, todavia, a pretensão de ensejar que os conceitos previstos em nossa proposta de projeto de lei complementar sejam perfeitos e acabados, mas demonstramos cabalmente nossa intenção de evitar a omissão como forma de permitir, na lacuna da lei, mau uso ou escusas razões para a violação da lei e a ingerência no Erário.

Mais que isso, não queremos, sem padrões objetivos fixos, proclamarmos com absoluta segurança que as massas têm sempre agido com sabedoria e inteligência. Nem podemos dizer que elas são igualmente competentes para julgar umas e outras questões que tratam de assuntos muito além da experiência e do interesse comuns do cidadão médio.

Mas a evidência nos conduz, sem margem a erro, à conclusão de que, em amplas questões de diretrizes sociais, econômicas e políticas, as opiniões das massas parecem mostrar um grau notavelmente alto de senso comum.

Esse senso comum, estruturado numa base comum, sustenta todas as corretas relações públicas, amalgamadas em padrões e noções simples de ética e boa gestão aceitos em todas as definições possíveis e imagináveis de bem-estar público.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esperando que nossa denúncia – ainda que não seja inédita – possa mobilizar esta Casa para, em Comissão Especial, discutir o assunto e, se possível, contar com a aquiescência de todos para a aprovação de uma propositura consentânea com as necessidades de nosso País, envolto em toda sorte de dificuldades e que, por essa razão, não deve imolar seu povo pela sangria do Erário em despesas fúteis e de índole personalista e narcisista.
Muito obrigado.

O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) Pela ordem:

14 de setembro de 2005 by Deputado Mário Heringer in Discursos 2005

Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,

Desde o surgimento do marketing político, as campanhas políticas tornaram-se milionárias e, conseqüentemente, inatingíveis para aqueles que não dispõem de recursos. Os custos dessas campanha passaram a ser até uniformizados. Existem inclusive tabelas divulgadas reiteradamente pela imprensa, com os custos redondos e necessários para se eleger Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Vereador. Isso para nos limitarmos aos cargos proporcionais, pois, com relação aos cargos majoritários, de Prefeito a Presidente da República, essas cifras atingem valores ainda maiores, estratosféricos, inimagináveis para a maioria da população.

Várias são as alterações necessárias, Sras. e Srs. Deputados, para tornar nosso processo político mais honesto e transparente, mas creio que uma das principais causas do nosso aviltamento político é a disputa cada vez mais acirrada no campo da publicidade. Estamos hoje na mesma categoria dos produtos comerciais, exigindo-se a cada eleição campanhas mais agressivas e sofisticadas, e, por conseguinte, também vultosos recursos, muitas vezes de origem obscura, que são gastos sem qualquer controle nem transparência. Os resultados funestos dessa prática são hoje sobejamente conhecidos, e o comprometimento de quem se elege dessa forma é implícito.

A agressividade do marketing político atingiu tamanho requinte que muitas empresas do setor utilizam descaradamente estratégias comerciais para divulgação. Vale inclusive registrar algumas delas: “A proposta que temos é de uma estratégia inteligente para tratar cada segmento de seus eleitores de forma eficaz. São técnicas utilizadas por bancos, administradoras de cartões de crédito, redes de varejo (…), enfim, empresas que buscam conhecer ao máximo cada cliente para poder cativá-los cada vez mais”. “Utilize sua imagem de forma eficiente para atingir o seu público alvo. Buscamos, através de pesquisas de campo, detectar as necessidades desse público alvo para direcionar a sua campanha”. “Todo esse trabalho vai resultar na aprovação de seu eleitorado, com resultados concretos no número de votos”.

Isso não é, definitivamente, Sras. e Srs. Deputados, fazer política com decência. O eleitor está sendo iludido por superproduções hollywoodianas, e é uma afronta que isso aconteça em um País de tantas disparidades sociais como o nosso.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) Pela ordem:

31 de agosto de 2005 by Deputado Mário Heringer in Discursos 2005

Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,

não é sem razão que toda a mídia tem abordado com ênfase, nos últimos dias, os grandes escândalos de corrupção que assolam o País, enfatizando sobretudo os riscos que estamos correndo com esse desenfreado processo, que deixa o cidadão enojado e estupefato diante de tanta desfaçatez. São óbvios e inerentes os prejuízos que a sociedade absorve ao ver que a corrupção que domina a administração pública é regra, e não exceção. Não escapam das denúncias nem mesmo algumas instituições que, pelo menos teoricamente, deveriam manter as suas atividades exclusivamente direcionadas para o plano espiritual. Hoje o cidadão comum, provido de candura e boa-fé, acompanha com um amargo gosto na boca a total degradação de nossas instituições. O gosto amargo das esperanças dilaceradas, do triunfo do mal, da corrupção dos costumes.

Esse desânimo que se apossa do povo, Sras. e Srs. Deputados, é o mais perigoso dos sentimentos. Por instinto de sobrevivência, muitos cidadãos de bem passam a adotar uma postura de cinismo – e vale aqui o significado mais pejorativo da palavra – diante de tanta podridão. Os valores éticos e morais passam a ser minimizados diante do triunfo dos maus. Nossa sociedade adota como parâmetro de sucesso a capacidade do indivíduo de amealhar fortuna. O cidadão é hoje admirado pelo patrimônio que conquista, por mais escusos que possam ser os métodos que utiliza para atingir esse objetivo. Encaramos o homem economicamente bem-sucedido como se fosse um vencedor. Não importa de que forma esse enriquecimento foi alcançado.

O conceito de elite, até há pouco tempo, era dimensionado pelo estofo intelectual do indivíduo. Sua inserção na camada mais alta da sociedade dependia unicamente de suas idéias, da sua importância para a comunidade. Era necessário pelo menos que suas palavras e idéias cativassem multidões. Alguns poucos conseguiam furar esse bloqueio pelo poder do dinheiro, mas eram sempre encarados com reservas. Hoje o estofo intelectual, a probidade, a ética e a moralidade são dispensáveis para que o indivíduo se insira na mais alta casta social. Nossa elite é hoje formada por endinheirados. Muitos criam falsos impérios econômicos, como bancos e empresas de grande porte, posam de mecenas, são bajulados pelos poderosos, e continuam impunes mesmo após os seus castelos ruírem, causando enormes prejuízos a boa parcela da sociedade. A ENCOL e o Banco Santos são alguns desses exemplos mais recentes.

Um dos piores subprodutos da corrupção, Sr. Presidente, é o mau exemplo que o corruptor dissemina pela sociedade. Sua atitude causa uma infecção generalizada na população e joga por terra todos os valores que devemos cultivar. Matérias de revistas desta e de outras semanas enfocam com bastante propriedade os malefícios que a corrupção causa à nossa economia. Por outro lado, reconhecem que acabar completamente com ela é uma utopia, mas conseguir atingir um nível aceitável e correspondente apenas à fraqueza inerente da condição humana já seria um grande avanço.

Para isso, no entanto, é necessário que o Estado esteja disposto. A administração pública deve ser movida pelos princípios que a regem: da legalidade, da igualdade, da razoabilidade, da motivação, da moralidade administrativa, da publicidade e da impessoalidade. É óbvio que o Estado, ao contrapor os interesses políticos a esses princípios, colabora consideravelmente para que as aves de rapina atuem com desenvoltura. Uma chocante desenvoltura, que deixou a população estupefata nas matérias veiculadas pela mídia nos últimos dias.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) Pela ordem:

25 de agosto de 2005 by Deputado Mário Heringer in Discursos 2005

Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,

Além de devolver o direito aos Vereadores, eleitos legitimamente, temos de devolver também o direito da representatividade a quem neles votou. (Palmas nas galerias.) Parte do Brasil não está representada hoje nas Câmaras Municipais.

Portanto, pedimos ao Supremo que cuide da representatividade desse povo, porque quanto mais plural for essa representação menos riscos correremos no futuro.
Muito obrigado. (Palmas nas galerias.)

O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) Pronuncia o seguinte discurso

24 de agosto de 2005 by Deputado Mário Heringer in Discursos 2005

Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,

O Estado brasileiro sempre cultivou uma nata vocação para a adoção de paliativos quando não consegue solucionar questões que o afetam e que são da sua alçada. Vale ressaltar que não se trata de um fenômeno típico do atual Governo, mas também de todos que o antecederam.

Quando há uma deficiência do Estado na solução de um problema, busca-se solucioná-lo com a adoção de um puro e simples decreto. Para combater os alarmantes e endêmicos índices de violência, por exemplo, descobriu-se o “ovo de colombo” com o desarmamento da população. A priori, parece uma medida bastante salutar, pois o porte de armas só deveria ser concedido a quem realmente necessitasse dele, mas por si só essa lei não resolverá a grave questão da violência. Parece até aquela história do técnico de futebol que ensina aos seus jogadores a estratégia para ganhar o jogo até que ouve a pergunta de um deles: “O senhor combinou isso com o adversário?” Parodiando-a, questiono: o Poder Público, ao acreditar que vai solucionar a questão da violência com País com essa lei, já combinou isso com os bandidos?

Não quero aqui, Sras. e Srs. Deputados, fazer apologia do uso de armas, mas, enquanto a população está sendo desarmada, os bandidos tornam-se a cada dia mais poderosos. O crime organizado arma-se até os dentes, com equipamentos modernos, poderosos e de grande capacidade de destruição. Em contrapartida, as verbas públicas destinadas ao combate à violência e ao crime organizado são drasticamente reduzidas, quando na verdade deveriam ser quadruplicadas.

A ameaça de cortes pelo Ministério da Justiça dos já parcos recursos é algo inaceitável. Enquanto especialistas estimam que seria necessário o aporte de R$ 1,5 bilhão, o Estado promete apenas R$ 412 milhões. Isso cria uma situação de tamanha desvantagem que nos primeiros meses de 2004 foram mortos mais de 280 policiais civis e militares no Brasil, muitos dos quais em atividades alheias, como de segurança privada, que exercem no período de folga porque os salários que lhes são pagos não são suficientes para o sustento de suas famílias.

Ninguém ignora, Sras. e Srs. Deputados, que a violência no Brasil, em especial a violência urbana, já atingiu níveis de extrema dramaticidade. Nos grandes centros urbanos a sua banalização já se tornou perigosa, porque o cidadão tende a se adaptar à realidade, seja ela qual for, buscando alternativas de defesa, porque não confia na atuação do Poder Público. E com razão essa desconfiança se consolida, principalmente pela total falta de sintonia entre os Entes Federativos. Há que se buscar ações conjuntas entre União, Estados e Municípios, sem que as divergências políticas interfiram nessas ações.

Adotar uma atitude maniqueísta na discussão do plebiscito sobre o desarmamento que será realizado em outubro próximo é totalmente descabido, porque a situação é tão complexa que exige maiores reflexões, e a população não está devidamente preparada para responder se é ou não favorável ao desarmamento. Considero extremamente importante a sua rejeição, pois não creio que ninguém, em sã consciência, possa ser contra a permissão para que os cidadãos portem armas em defesa de seus familiares e bens, indiscriminadamente, sem desconsiderar que, por outro lado, cabe ao Poder Público garantir a segurança de toda a sociedade, aparelhando adequadamente os órgãos de repressão e prevenção do crime, pagando salários dignos aos seus agentes, para evitar que sejam cooptados pelo crime organizado, e promovendo concursos para contratação suficiente de pessoal.

Só uma atuação efetiva e eficaz no combate de todas as modalidades de violência dará ao cidadão a segurança suficiente para que possa pensar, num futuro distante, em abrir mão da arma que mantém em casa.
O desarmamento, Sras. e Srs. Deputados, só será eficaz quando atingir também os bandidos, porque um bandido desarmado é como um carpinteiro sem a serra, o pintor sem pincel ou o médico sem o bisturi: incapaz de executar o seu serviço. Quando adota medidas coercitivas para desarmar os cidadãos, o Estado tem o dever de desarmar também os bandidos. Só assim alcançaremos a tão almejada paz social.

Tenho a convicção, Sr. Presidente, de que o alto custo que pagamos pela excessiva violência é muito maior que os investimentos necessários para combatê-la. Calcula-se, por exemplo, que só no Município do Rio de Janeiro 40% do orçamento destinado aos hospitais públicos estão sendo utilizados para o atendimento de vítimas da violência, sejam baleados, sejam esfaqueados, sejam vítimas do trânsito. Combater a violência é na realidade um investimento extremamente vantajoso no médio prazo, mas parece que não há, por parte das autoridades competentes, a sensibilidade necessária para enxergar isso.

Mas, exatamente nesses 40%, as vítimas são na maioria marginais em disputa ou cidadãos indefesos. Assim, as armas nas mãos de cidadãos em casa, não para porte na rua, são necessárias e imprescindíveis. Ninguém pode delegar a defesa de seus familiares a esse sistema falido e abandonado de segurança.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

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