Arquivos Discursos 2004 - Mário Heringer

O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) Pronuncia o seguinte discurso:

20 de outubro de 2004 by Deputado Mário Heringer in Discursos 2004

Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,
quero fazer uma comunicação na qualidade de Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Amanhã, às 14 horas, faremos uma reunião da Comissão para tratar do escândalo provocado pela publicação, pelo jornal Correio Braziliense , de fotos inéditas do jornalista Vladimir Herzog, pouco antes de sua morte, num estabelecimento policial provisório na cidade de São Paulo. Nessa reunião pretendemos elucidar as questões levantadas neste plenário pelo nobre Deputado Ricardo Izar, em intervenção feita ao pronunciamento da Deputada Maninha.

Repito: a nossa Comissão estará reunida amanhã, às 14 horas, para discutir esse caso.

O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Nobre Deputado Mário Heringer, V.Exa. será atendido nos termos regimentais.

O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) Pronuncia o seguinte discurso:

9 de julho de 2004 by Deputado Mário Heringer in Discursos 2004

Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,
Assomo à tribuna para fazer breve pronunciamento a respeito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
Antes de mais nada, gostaria de parabenizar a iniciativa de criação desse serviço, bem assim o esforço que o Governo Federal vem fazendo em favor da sua implantação no maior número possível de Municípios brasileiros, a fim de que o atendimento pré-hospitalar possa cumprir adequadamente sua função social na redução do número de óbitos, do tempo de internação hospitalar e das seqüelas decorrentes da ausência ou da precariedade de socorro precoce.

Apesar do mérito da iniciativa, a implantação do SAMU em alguns Municípios brasileiros onde já se encontra implantado o serviço de socorro de urgência do Corpo de Bombeiros – a exemplo do que ocorre em Belo Horizonte – vem criando sério problema de duplicidade de solicitações de atendimento.

Como o Corpo de Bombeiros presta socorros de urgência, atendendo por meio do código telefônico 193, e o SAMU presta os mesmos serviços, atendendo por meio do código telefônico 192, a população, ao se deparar com alguma emergência médica, como um acidente de trânsito, por exemplo, termina por requisitar ambos os serviços indistinta e concomitantemente. O resultado disso é o absurdo logístico de um único paciente vir a ser abordado por duas equipes de socorro, em um absoluto e injustificado desperdício de capital humano e de recursos materiais do Estado.

Sugerimos ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, por meio de indicação apresentada no dia de hoje à Mesa, que adote medidas administrativas no sentido de promover a unificação das centrais de atendimento telefônico do SAMU e do Corpo de Bombeiros em suas diversas unidades, de modo a que, havendo alguma emergência, a população disponha de um único número telefônico para solicitar o socorro.

Entendemos que essa medida, simples e óbvia, vai otimizar a atuação do SAMU e das equipes de emergência médica do Corpo de Bombeiros, tornando ambas mais céleres e eficientes, reduzindo o gasto público com atendimento pré-hospitalar de urgência – uma única central de telefonia vai receber e processar todas as solicitações de atendimento de urgência de certa localidade.

Medida como essa – simples e óbvia, como já disse – depende tão-somente de vontade política das partes envolvidas, uma vez que pode ser efetivada por meio de convênio específico entre cada unidade local do SAMU e do Corpo de Bombeiros.

Sr. Presidente, é válido salientar que a forma como atualmente se encontram estruturadas as centrais telefônicas do Serviço Público de Emergência viola o disposto no art. 5º do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao Serviço de Telefonia Fixa Comutado, publicado pela ANATEL em março deste ano.

O referido artigo determina que, sempre que os Serviços de Utilidade Pública forem prestados por mais de uma entidade, o Código de Acesso deve ser compartilhado entre elas, garantindo ao usuário tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição.

Desafortunadamente, as determinações da ANATEL não vêm sendo cumpridas e, como sempre, é a população brasileira quem “paga a conta”.

Essa pode parecer uma questão menor para alguns dos nobres colegas aqui presentes, mas não é. Além de séria, ela é igualmente importante por ser emblemática da falta de racionalidade que assola o Estado brasileiro, como moléstia epidêmica responsável por destroçar grandiosas iniciativas do Poder Público.

Meu esforço em favor da racionalização do SAMU, mais que uma peleja em defesa de uma grande iniciativa, é uma luta contra a própria tragédia do Estado brasileiro: ao mesmo tempo em que cria, destrói sua própria criação.
Muito obrigado.

O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) Pronuncia o seguinte discurso:

7 de julho de 2004 by Deputado Mário Heringer in Discursos 2004

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias tive o privilégio de reafirmar junto a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e o Fórum das Entidades de Direitos Humanos, o meu apoio irrestrito para a realização da IX Conferência Nacional de Direitos Humanos, mesmo sabendo que esta Comissão não teria mais a exclusividade deste evento, que tanto marcou nos seus 8 anos de atividades neste Parlamento.

É sabido que a IX Conferência Nacional de Direitos Humanos ganhou um novo formato e nova concepção. Fruto da resolução da VIII Conferência, esta Conferência passou a ter poder deliberativo; inclusive no seu Estatuto, instituiu-se a participação de delegados e observadores no processo de discussão e decisão.

Cremos que esta nova atribuição encerra-se um ciclo de discussão teórica, de tratados de direitos humanos que tanto predominou e foram imprescindíveis noutras Conferências.

Antes de mergulharmos neste novo desenho da Conferência que tem como expressão maior o seu “caráter deliberativo” e o seu sistema de “delegados e observadores, é mister fazer um breve relato, relembrando a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no processo de construção e consolidação dos direitos humanos, tornando-os valores imperativos e éticos no imaginário social e na esfera pública do País.

É de conhecimento dos nobres pares que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias teve um papel fundamental na gestação dos debates teóricos e na sedimentação dos direitos humanos na cultura política do País.

A partir do engajamento institucional e político da Comissão de Direitos Humanos e Minorias na luta pela assimilação dos direitos humanos no ideário sócio-político-econômico, a população e os governantes passaram a ter em mente a importância de se combater todas as formas de violações dos direitos humanos, dando conta de que já não cabe mais aceitar a idéia de um Estado brasileiro autoritário e de uma sociedade distante e indiferente aos arbítrios dos agentes públicos que ousam a intentar contra a vida de milhares de cidadãos, principalmente dos mais desassistidos pelo Poder Público.

Não obstante, mesmo estando vivendo um momento propício para a consolidação dos direitos humanos na cultura e na política brasileira, assistimos perplexos na virada do milênio uma espécie de declínio ao respeito à vida e aos tratados dos direitos humanos. Enquanto, o Brasil busca fazer um esforço para que os direitos humanos se consolide como valor “imperativo categórico” o mundo é obrigado a conviver com a tirania das empresas transnacionais e a arrogância bélica da nação que se julga xerife da liberdade, da democracia e dos direitos humanos.

Dentro desse mesmo raciocínio, sabemos que o final do século XX materializou-se com a consagração e o fortalecimento do mercado e de políticas de ajustes das economias nos países em desenvolvimento à condição de “Estado Mínimo”, condição esta que restringe o Estado ao papel de mero coadjuvante dos interesses das grandes corporações e do capital especulativo.

Hoje os governantes terceiro-mundistas são obrigados a aderirem ao fundamentalismo neoliberal, na falsa ilusão de que os senhores do mercado e dos países desenvolvidos atenderão ao clamor de milhões de vozes que clamam por justiça, saúde, alimentação, moradia e educação.

Há dez anos estamos experimentando a aplicação da cartilha de Consenso de Washington, onde diziam-nos, que ao abrirmos as nossas comportas da economia, o Brasil estaria adentrando no “trem da modernidade”. Afirmavam que não haveria mais espaço para o isolamento ou uma economia fechada e que numa espécie de comunhão histórica, o mundo estaria integrado, numa irmandade econômica, jurídica, política e social.

O cenário internacional retrata um momento turbulento e que, infelizmente, se traduz no processo de desumanização da condição humana. Um processo que excluiu a maioria da população mundial e transformou os cidadãos de posse, em meros consumidores.

Não podemos falar num Brasil moderno quando ainda somos obrigados a conviver com o quadro de profunda injustiça social, jurídica e étnica. Também reconhecemos o esforço governamental, a partir do governo de Fernando Henrique, em produzir políticas públicas de combate às todas formas de violações dos direitos humanos, principalmente quando se sabe que Brasil é um dos principais signatários da maioria dos instrumentos legais de proteção dos direitos humanos no mundo contemporâneo.

Ratificamos o pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; a Convenção de Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio; a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra Mulher; a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e tantos outros.

Entrementes, o número crescente de denuncias que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias recebe no seu ambiente institucional expressa um grande paradoxo entre o dito e o feito.

A falta de acesso do cidadão comum aos tratados de direitos humanos revela que o debate sobre a cultura dos direitos humanos precisa extrapolar o restrito clube acadêmico e também, deixar de ser monopólio de qualquer segmento social.

O processo de incorporação dos direitos humanos requer uma ação interdisciplinar e contínua, caso contrário e por exemplo, as demandas das Minorias continuarão fora da agenda e dos debates políticos e institucionais, sob o falso pretexto de que Carta Universal de 1948 encontra-se revestida da universalidade humana.

Estou convicto de que a construção do Sistema Nacional de Direitos Humanos pressupõe radicalmente o estabelecimento do processo de secularização do Estado brasileiro. Aliás, esse foi o grande foco de discussão provocado pelos homossexuais e afrodescendentes durante a Conferência. Afirmaram que só é possível implementar um Sistema Nacional de direitos humanos num Estado eminentemente laico e secular. Infelizmente o Estado brasileiro ainda é refém de uma tradição cristã que se impõe no imaginário institucional em nome dos valores Ocidental.

O nosso Estado está impregnado de uma moral dogmática que impede o direito da diversidade existencial, sexual e étnica, de serem tratados de forma igual perante a Constituição Brasileira, sob o inconsistente e superado argumento de que tais manifestações humanas são incompatíveis com a moralidade positivista e a religiosidade cristã, entes reguladores do formalismo jurídico contemporâneo e em particular, do Estado democrático brasileiro.

A implementação do Sistema Nacional de Direitos Humanos é urgente entre os segmentos organizados. No entanto, há que se ressaltar que as futuras Conferências deliberativas deverão pensar em meios legais que possam garantir a participação isonômica dos diversos setores historicamente excluídos dos grandes debates. Deverão ser consideradas as diversas vozes das minorias, sob o risco de cair no vazio institucional e de perder a legitimidade social de suas ações ou, ficar restrito a proteção de uma minoria historicamente privilegiada e acolhida pelo poder público.

O Sistema de Proteção Nacional de Direitos Humanos deve ser radical na proteção dos menos favorecidos.
De nada adiantará os caprichos da intelectualidade acadêmica em transportar para a realidade brasileira um sistema de proteção nacional, sem considerar a diversidade e a especificidade da população que, certamente, não segue a ordem antropológica e ontológica dos povos europeus portadores do ideário da modernidade e dos direitos humanos.

Fazemos coro com aqueles que desejam que o Brasil adote um sistema de proteção nacional de direitos humanos. Também partilhamos com a preocupação de que a eficácia desse sistema deverá levar em conta a necessidade de incorporar o ideário da cultura inclusiva e multicultural, para além do dogmatismo eurocêntrico e que seja capaz de deixar-se aberta para além do tempo e do presente humano.

Estou certo de que o processo de construção do Sistema Nacional de direitos humanos é um processo permanente, incontornável, participativo e deve sempre estar aberto para ouvir e incorporar as reivindicações, principalmente das vozes reverberadas das ruas, das periferias, das favelas ou dos campos deste imenso País.

Ao assumir o seu caráter deliberativo, a IX Conferência Nacional de Direitos Humanos passou a ter um papel decisivo nas políticas públicas. Ao mesmo tempo, aumentou a sua responsabilidade na medida em que devemos ficar atentos para que este novo formato não transforme em evento elitista, perdendo-se, inclusive, em devaneios escolásticos e institucionais.

A Comissão de Direitos Humanos Minorias ao participar desta parceria que culmina com a realização da IX Conferência Nacional de Direitos Humanos, faz-se presente neste Encontro, convicta de que a construção e a consolidação do sistema nacional de proteção dos direitos humanos, buscará alcançar o seu devido efeito, traduzindo-o na linguagem da população, onde os mais simples consigam entender o seu significado na vida cotidiana.

Tal preocupação com a linguagem e desejo que todos os brasileiros entendam o significado do Sistema Nacional de Proteção dos direitos humanos é motivada pelo fato da realidade esboçada nas inúmeras denúncias que chegam até à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, revela que a população mais pobre, desprovida do conhecimento dos seus direitos sequer tem a noção do significado do sistema nacional de proteção dos direitos humanos.

Daí porque, o extenso debate que será produzido nestes 4 dias de Conferência em torno do sistema nacional de proteção, só terá nexo e legitimidade se vier acompanhado, conforme o saudoso Darcy Ribeiro, de um espírito de uma nação cabocla, da mistura étnica, portanto, da produção teórica multiétnica.

Não tenho dúvida, que antes de ser estabelecido e implantado o Sistema Nacional de Proteção dos direitos humanos deve-se pensar na participação de outros segmentos sociais, via de regra esquecidos nos grandes debates ou usados nas tradicionais pesquisas acadêmicas e oficiais.

Há de fazermos uma mea culpa, nós da Comissão e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, quanto a ausência da Secretaria Especial da Promoção da Igualdade Racial e da Secretaria Especial da Mulher na Mesa da IX Conferência Nacional dos Direitos Humanos. Esse fato é um sinal de que as “Minorias” continuam como figurantes nos grandes debates, principalmente no que tange aos direitos humanos e, é um claro sintoma de que continuamos reféns do monopólio jurídico que infelizmente insiste em ver a humanidade numa única perspectiva etnocêntrica e universalista.

Dentre as diversas propostas elencadas no texto base da IX Conferência Nacional dos Direitos Humanos ressentimos da ausência de uma proposta objetiva e incisiva voltada para a igualdade étnica e de gênero. Além da reafirmação de que a eficácia do Sistema proposto dependerá de um Estado eminentemente laico e secular.
Também concordamos que é importante estabelecermos metas de ações, tais como: direitos humanos nas diversas políticas públicas; políticas públicas de direitos humanos e programas específicos de proteção. Entretanto, é necessário pensar na inclusão de uma proposta de criação de foros jurídicos específicos, voltados para a violência racial ou defensoria dos direitos humanos.

No conjunto do marco legal faz necessário analisar o conjunto das legislações vigentes, inclusive adicionando ao seu arcabouço enciclopédico as leis relacionadas à questão racial, de gênero e orientação sexual. O marco legal tem que estar desprovido de qualquer reducionismo jurídico e moral.

A concepção do futuro Conselho Nacional dos Direitos Humanos deverá ser rígida por um ordenamento não só jurídico mas sobretudo étnico e multidisciplinar. Que seja um Conselho includente de forma ampla e irrestrita. Que a moral particular não sobreponha o espírito multifacetário da ação humana.

Não devemos esquecer que ao falarmos numa cultura de direitos humanos precisamos primeiramente indagar a própria sociedade e os militantes de direitos humanos, que o direito só tem significado se levarmos em conta o quesito “reparação”. Não há direito sem reparação. A construção do sistema nacional de direitos humanos só tem sentido com a precedência de um Sistema de Reparação de direitos dos povos negros e indígenas.

Não tenho dúvida que as demandas das Minorias têm que ser asseguradas no ideário do sistema nacional de direitos humanos, pois caso contrário, será um tratado de mera preservação dos interesses das elites e dos formadores de opiniões .

Após dois dias de exaustivos e conflituosos debates, a Conferência acatou 500 resoluções de diversos segmentos representados na condição de delegados que em breve estarão disponíveis para a sociedade brasileira. Também foi aprovada a participação de todas entidades de direitos humanos na campanha em favor desarmamento no País.

Devo informar que foi aprovada a Carta de Brasília que após a sua redação por parte de diversos segmentos sociais e governamentais, voltaremos à tribuna para comunicar a todos os brasileiros o seu significado e a sua importância para este momento em que o Brasil pede que se consolide o mais urgente possível os ideais do respeito humano e da dignidade à vida, preconizados nos tratados dos direitos humanos.

Por fim encerro, incorporando o sentimento de diversos segmentos que se expressaram e se indignaram durante a Conferência contra todas as formas de discriminações e preconceitos ainda existentes em determinados setores da sociedade e do Poder Público:

“pode ser verdade que é impossível decretar a integração por meio da lei, mas pode-se decretar a não-segregação. Pode ser verdade que é impossível legislar sobre moral, mas o comportamento pode ser regulamentado. Pode ser verdade que a lei não é capaz de fazer com que uma pessoa me ame, mas pode impedi-la de me linchar.”
Muito obrigado.

O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) Pronuncia o seguinte discurso:

9 de junho de 2004 by Deputado Mário Heringer in Discursos 2004

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fomos procurados pela diretoria do Sindicato das Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral do Estado de Minas Gerais, que nos expressou a preocupação do setor quanto à carga tributária hoje praticada pelo Governo Federal.

Os produtores de cachaça de alambique no Brasil foram atingidos, na esfera federal, por 2 medidas que prejudicam diretamente seu processo produtivo, comprometendo a sua sobrevivência e causando graves prejuízos à economia de diversas Unidades da Federação, como o meu Estado de Minas Gerais.

Num país tão carente de postos de trabalho, parece-me primordial manter na ativa os cerca de 450 mil trabalhadores do setor, que movimenta 1,5 bilhão de reais e gera 100 milhões de reais de impostos. Precisamos de medidas eficazes para aliviar a carga tributária que lhe é imposta.

Os produtores foram impedidos, a partir de 1° de janeiro de 2001, por meio da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Em seguida, a Secretaria da Receita Federal reclassificou os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI -incidente sobre as cachaças mineiras, com majoração em até 600%, o que vem trazendo grande insatisfação ao setor, já que inviabiliza todo o processo produtivo.

O impedimento de opção pelo SIMPLES aos fabricantes de bebidas, em especial os pequenos produtores de aguardente de cana, acarretou elevação da carga tributária sobre eles incidente e também aumento da burocracia para a manutenção do seu negócio.

A exclusão do SIMPLES, aliada ao regime especial do IPI, com critério de incidência ad valorem e com excessivas classes de enquadramento, oneram de forma pesada o setor e inviabilizam o desenvolvimento da produção de cachaça, feita, na maioria, por pequenas indústrias familiares.

Diante disso, Sras. e Srs. Deputados, por se tratar de medida de grande alcance econômico e social, apresentamos projeto de lei que permite a inclusão dos fabricantes de aguardente de cana no SIMPLES, e desde já esperamos contar com o apoio de nossos eminentes pares para a sua aprovação.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.

O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) Pronuncia o seguinte discurso:

8 de junho de 2004 by Deputado Mário Heringer in Discursos 2004

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a decisão dos médicos mineiros de cobrar consulta das pessoas que têm plano de saúde é uma medida desesperada para pressionar as operadoras a corrigirem os valores repassados a esses profissionais. A intenção é que os planos reembolsem aos consumidores em vez de passar aos prestadores o valor referente às consultas. Essa decisão nasce da necessidade do médico, do prestador de serviço mostrar à sociedade que há mais de dez anos as operadoras vêm sufocando e predando esse sistema suplementar.

Essa situação é reflexo do descaso com que esses profissionais são tratados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que vem fazendo vista grossa à condição de extrema desigualdade que favorece os planos de saúde em detrimento dos profissionais que prestam serviços nessa área.

Como era de se esperar, tornou-se iminente que uma solução seja dada a esse impasse. Essa medida dos médicos, não deve ser entendida como um processo regular de negociação, pois não traz vantagem para nenhum dos atores desse sistema, nem para o paciente, nem para o próprio médico, nem para o plano de saúde. Essa situação é uma situação extrema e que não deveria acontecer, mas eu compreendo a existência dela, uma vez que os planos de saúde obtiveram no decorrer de 10 anos, um aumento de 170%, e aos prestadores, médicos, dentistas, hospitais, todos os que trabalham na área de saúde com planos de saúde, não foi repassado nesse período nenhum reajuste. Isso é no mínimo uma covardia que se faz, cobrando mais caro do usuário e não repassando a qualidade dos serviços aos prestadores.

É inaceitável, que numa relação comercial, onde tem que haver a cooperação e o comprometimento de todos os envolvidos, apenas uma das partes seja beneficiada. O contrato oferecido pelas operadoras de planos de saúde aos prestadores, tornou-se um instrumento de coação, que impõe condições de verdadeira subordinação.

Só através de lei poderemos assegurar que os reajustes obtidos pelos planos de saúde sejam automaticamente repassados aos prestadores, mas infelizmente o lobby, a pressão dos planos de saúde, impede que as coisas no âmbito da saúde suplementar funcionem de uma maneira normal, tranqüila. O que se busca é a igualdade. Nós queremos que se dê aos médicos, aos hospitais, aos dentistas, uma contraprestação pelo serviço, mas uma contraprestação decente, e infelizmente, a pressão que se faz e a falta de vontade dos que até hoje comandaram a Agência Nacional de Saúde é flagrante, eles não querem de maneira alguma normalizar o funcionamento desse sistema. É simples, é tranqüilo, porque não afetará ninguém, ninguém terá prejuízo do ponto de vista comercial normal. Mas os intermediários da saúde suplementar, que são os planos de saúde, não querem perder o que já estão levando de vantagem.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa greve deflagrou um momento muito crítico, pois essa questão é mostrada somente do ponto de vista do usuário prejudicado. É claro que o usuário tem direito, mas esses profissionais, que estão há mais de dez anos sem a decência no relacionamento comercial, também precisam lutar em busca de justiça e igualdade. Planos de saúde, que tem o poder financeiro, estão abafando qualquer ação que vise a eqüidade nas relações comerciais entre prestadores e usuários.

É normal que numa negociação comercial cada parte empreenda esforços para obter garantias e direitos, mas regras básicas precisam existir. Nesse caso específico da relação comercial entre tomadores e prestadores de serviço de saúde, por exemplo, o pagamento do serviço prestado não tem data para ser feito, o valor que se manda para cobrança, não é o valor aceito. Se o prestador não aceita trabalhar numa determinada condição, não aceita deixar de fazer um determinado exame, é descredenciado, perde o emprego. Teoricamente, é mandado embora daquela lista. Médicos mais antigos, que no passado foram professores universitários, servidores do INPS, que são pessoas ativas, não podem hoje entrar no sistema, porque este fechou suas portas. Esses profissionais estão no mercado, são competentes e não são aceitos. Então não tem um credenciamento seletivo, baseado na qualidade e na competência. Então quer dizer, não há justiça no relacionamento. Eu acho que é isso que os médicos estão querendo agora.

A insatisfação com os planos de saúde, não é somente dos consumidores, mas também dos médicos. Nós tivemos nesta Casa a CPI dos Planos de Saúde que levantou muitos casos de irregularidades cometidos pelas operadoras dos planos, no entanto, elas continuam agindo soberanamente porque não houve até hoje nenhum resultado prático. Nós fizemos um relatório, enviamos ao Ministério da Saúde, enviamos ao Ministério Público, à Agência Reguladora, mas daí ao passo definitivo de criar as normas que foram sugeridas por nós na CPI, ficou um vácuo enorme. Não basta só a CPI denunciar, apurar, propor soluções, e no final estas soluções irem para uma gaveta. O Ministério da Saúde está com problema em vários Estados do Brasil com relação a esse movimento de cobrar consulta, não é só em Minas, a Bahia também está, o Rio de Janeiro esteve há pouco tempo. Está com esse problema porque não quer aceitar a melhor solução, que é a normatização das propostas que objetivam a eqüidade comercial entre os segmentos que atuam na saúde suplementar.

A desculpa da contratualização não funciona mais. Não dá mais para fingir que esse mecanismo é eficaz. Trata-se de um contrato que favorece o unilateralismo. Se no momento da renovação, por exemplo, o hospital, o médico, ou odontólogo, não concordarem com as regras que o convênio impõe, propicia com mais facilidade ainda o descredenciamento, isso é na verdade uma proposta para desemprego.

Os médicos, tanto quanto os consumidores, são reféns das operadoras de planos de saúde. E nesse momento, é bom que se esclareça aos pacientes, que o vilão dessa história não é o médico. Por isso há a necessidade de esclarecer a realidade, mostrar isso com verdade. Porque nesse momento o que vai se dizer nos Procon’s, o que vai se dizer em órgãos de defesa do consumidor é que o usuário tem direito e ninguém nega esse direito, mas esses órgãos precisam olhar esse relacionamento com justiça, senão o médico vai continuar debilitado, como um vilão, e nós vamos continuar com um sistema perneta que está realmente dificultando a vida de diversos profissionais. Eu acho que nesse momento, para que o sistema possa continuar forte, continuar persistindo e prestando um serviço de qualidade para nossa sociedade é importante que os tomadores, que os planos de saúde, reconheçam que durante esses últimos dez anos, não repassaram nenhum reajuste obtido para os médicos. Reconheçam isso, façam um acordo para poder melhorar essa condição financeira, e não parem por aí, que estabeleçam um relacionamento comercial decente, para que não sejam vistos no mercado como predadores, pessoas que estão num negócio só para tirar o máximo, detonar o sistema, e depois inventar uma outra forma de ganhar dinheiro que é o que vem acontecendo hoje, infelizmente, na relação do plano com o prestador médico, no caso.
Muito obrigado.

O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) Pronuncia o seguinte discurso:

28 de maio de 2004 by Deputado Mário Heringer in Discursos 2004

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promoveu ontem a Conferência População Negra em Foco: Políticas Públicas e o Estatuto da Igualdade Racial.
Foram convidados para participar deste evento o Senador Paulo Paim, autor do Projeto do Estatuto da Igualdade Racial; o Deputado Reginaldo Germano, Relator do Projeto; o Deputado Luiz Aberto, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial; o Prof. Ubiratan Castro, Presidente da Fundação Palmares; o Sr. Emir Silva, membro da Coordenação Nacional do Movimento Negro Unificado – MNU; a Sra. Valdina Pinto, Makota do Terreiro Tanuri Junçara, de Salvador; a Sra. Wânia Sant’Anna, Professora da Universidade Estácio de Sá, do Rio de Janeiro; a Ministra Matilde Ribeiro, Secretária Especial de Promoção de Políticas da Igualdade Racial; o Ministro Nilmário Miranda, Secretário Especial de Direitos Humanos; o Sr. Edson Cardoso, Assessor de Relações Raciais do Senador Paulo Paim.

Como Presidente dessa Comissão, tive o grande privilégio de poder participar desse momento histórico e importante para o Parlamento e para a sociedade brasileira e debater essa questão tão importante para a comunidade afro-descendente.

Finalmente, a Nação e o Estado brasileiro já reconhece a existência de manifestações de racismo no cotidiano e nas estruturas governamentais. Depois de mais de 500 anos, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso teve coragem em afirmar, perante os organismos internacionais, evidências de preconceito e discriminação contra a população negra.

É fato incontestável e real. Nas ruas, nas lojas, no aparato policial, nas escolas e tantas outras instituições há provas cabais quanto a práticas e tratamentos diferenciados entre negros e brancos.

É sabido que nas batidas e revistas policiais os negros são os que mais sofrem com a discriminação. Seja negro pobre ou de classe média, sempre será uma vítima em potencial da truculência policial.

Portanto, neste momento de reflexão e formulação de políticas públicas de reparação da dignidade e da cidadania da comunidade negra, é fundamental dizer que a implantação do Estatuto da Igualdade Racial será verdadeiramente o primeiro passo no caminho da libertação deste segmento.

É do conhecimento dos senhores e das senhoras que a dita abolição de 13 de maio significou apenas colocar os escravos na rua, deixando-os sem eira nem beira. Foi um decreto extremamente perverso, pois criou a idéia de liberdade sem dar condições para essas pessoas começarem as suas vidas.

Para onde foram esses escravos? Para onde foram os meninos libertos depois da Lei do Ventre Livre se os seus pais continuavam escravos? Certamente o Estado monárquico teve a insensatez de produzir os primeiros meninos de rua do Brasil. Poderia perguntar também: para onde foram os idosos alforriados pela Lei do Sexagenário? Como começar a vida após 60 anos de escravidão?

Essas são as perguntas que os livros de História e de Ciências Políticas deixaram de fazer como reflexão e introspecção social e individual. A lei da abolição foi um ato estético apenas para cumprir as exigências da opinião pública internacional, que cobrava dos senhores do Império a revogação imediata desse ato.

Em face deste discurso ideológico no sentido de que com a abolição da escravatura instituiu-se finalmente a democracia racial, os negros rebelam-se e insurgem-se nos recantos do País; mobilizam-se e encontram-se, mesmo contra a vontade do Estado e da sociedade.

Quando buscavam apoio nos órgãos governamentais, eram simplesmente repelidos em nome da falsa idéia de país da harmonia racial. O eminente sociólogo Clóvis Moura, autor do livro A Sociologia do Negro, narra em um dos capítulos que certa vez uma comitiva de negros do Estado de São Paulo chegou ao Palácio do Planalto para convidar o ex-Presidente Ernesto Geisel a participar de um encontro e de festejos da comunidade. Foram sumariamente expulsos do gabinete. Na semana seguinte, esse mesmo Presidente foi comemorar no Sul do País a festa de tradição do povo germano-descendente.

Este é o perfil do Estado brasileiro, um Estado que sempre priorizou etnias européias em nome do embranquecimento cultural e desenvolvimento econômico; um Estado que forjou a idéia de que certas habilidades profissionais pertenciam aos europeus, numa falsa concepção da existência de um determinismo social, político e econômico.

O Estatuto da Igualdade Racial será verdadeiramente a grande abolição dos negros neste País. Será o ponto de partida para estabelecer-se a igualdade de oportunidades e de trânsito através de compensações nas políticas públicas.

Não podemos temer a possibilidade de fazer valer o princípio da reparação. Aliás, não consigo entender o estranhamento de certos setores da sociedade, uma vez que o Estado brasileiro sempre adotou esta postura na proteção de segmentos considerados estratégicos. Qual a diferença de cotas para subsídios, subvenções, incentivo fiscal ou perdão de dívidas oficiais?

Portanto, a comunidade negra brasileira não está pedindo favor, mas apenas exigindo o mesmo tratamento nas políticas públicas, já que outros setores vêm recebendo total proteção do Estado.

Assim, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, ao patrocinar essa Conferência, deixa bem claro que enquanto estivermos à frente desse órgão lutaremos com todas as nossas energias para que a comunidade negra finalmente seja reconhecida como cidadã e que tenha os mesmos direitos de todos.

Sras. e Srs. Deputados, podem ter certeza de que estaremos lutando para que o Estatuto da Igualdade Racial seja aprovado, principalmente mantendo a idéia de um fundo compensatório, pois entendemos que a retirada desse item significa repetir a mesma trama maquiavélica feita pelos senhores escravos no texto da Lei Áurea.
Peço, Sr. Presidente, que autorize a divulgação deste pronunciamento nos veículos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.

O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) Pronuncia o seguinte discurso:

7 de maio de 2004 by Deputado Mário Heringer in Discursos 2004

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a legislação que regula o setor de saúde suplementar no Brasil tem se mostrado ineficaz no que respeita às relações comerciais e trabalhistas existentes entre os planos de seguros e de assistência à saúde, os profissionais das áreas médica e odontológica que lhes prestam serviços e os consumidores.

Consciente da necessidade de aprimoramento dessa legislação, reuni-me com alguns colegas Parlamentares, que, como eu, são médicos por profissão, e sugerimos ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, a regulação das seguintes propostas para garantir o equilíbrio normativo entre operadoras, prestadores e consumidores:

1) Garantia de recebimento por serviço prestado
Garantir que os procedimentos previamente autorizados pelas operadoras de planos de saúde não possam ser submetidos a recursos administrativos para protelação ou suspensão de pagamento, uma vez que sua realização encontra-se condicionada a prévia autorização por parte da operadora.

2) Garantia de pagamento por meio de cobrança bancária
Assegurar às pessoas físicas ou jurídicas que negociam diretamente com as operadoras de planos de saúde o direito de efetuarem, de forma ágil e prática, suas transações comerciais por meio da rede bancária oficial, utilizando-se do recurso de faturas ou boletos bancários.

3) Determinação de prazos para ressarcimento de serviços prestados
Determinar um prazo máximo para que as operadoras de planos de assistência à saúde liquidem seus compromissos financeiros com os profissionais de saúde que lhes prestam serviços, evitando a prática, hoje comum, de adiamento interminável dos pagamentos, origem de prejuízos financeiros muitas vezes irreparáveis aos prestadores de serviço médico/odontológico.

4) Determinação de critérios para descredenciamento
Determinar que o descredenciamento de profissionais de saúde e entidades clínicas e hospitalares restrinja-se a razões de ordem legal, ética, sanitária ou de erro médico comprovado, impossibilitando, dessa forma, ações injustificadas da operadora ou em benefício próprio da mesma.

5) Proibição de recusa de credenciamento de profissionais
Estabelecer proibição à recusa, por parte das operadoras de planos de assistência à saúde, de credenciamento de profissionais de saúde que comprovem os seguintes requisitos básicos para o exercício de sua atividade com qualidade: graduação em Medicina ou Odontologia, residência médica ou equivalente, e registro no Conselho Regional de Medicina ou de Odontologia onde atua ou pretende atuar.

6) Determinação de padronização dos formulários de trabalho
Determinar que as operadoras de planos de assistência à saúde fiquem obrigadas à utilização de formulários padronizados, de acordo com modelo apresentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para a solicitação de exames, consultas, transferências de pacientes, perícias, cobranças e outras atividades que constituam os serviços contratados pelo consumidor.

7) Obrigatoriedade de divulgação de relatório de pagamento completo e detalhado
Tornar obrigatória às operadoras de planos de assistência à saúde a emissão de relatório completo, no ato do reembolso ou pagamento por serviços prestados, identificando o valor cobrado pelo prestador, o valor reconhecido pela operadora, o resultado da diferença existente entre ambos os valores, bem assim a justificativa para essa diferença, discriminando, igualmente, os valores referentes a glosa, tributos retidos, erro ou outra causa.

8) Proibição de contratos profissionais com previsão de unimilitância
Estabelecer proibição de que as operadoras de planos de assistência à saúde imponham aos profissionais de saúde contratos de exclusividade ou que contenham cláusulas com previsão de restrição a sua atividade profissional.

9) Obrigatoriedade de resposta imediata para autorização ou recusa de procedimento
Tornar obrigatória às operadoras de planos de assistência à saúde a disponibilização de serviço de atendimento 24 horas para fins de resposta a solicitação de autorização de procedimento, de modo a proibir às mesmas adiarem, sob qualquer pretexto ou alegação, ou se recusarem à prestação de resposta imediata às solicitações de autorização.

10) Criação de instrumento de denúncia contra desrespeitos aos direitos do consumidor
Constituir, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, unidade estatal para fiscalização das relações entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os consumidores, com disponibilização pública de central para comunicação e registro de queixas e denúncias, obrigando as operadoras a comunicarem a seus clientes a existência de tal unidade, bem assim os meios de acesso à mesma.
Essas propostas, Sr. Presidente, em sua maioria estão contidas nos Projetos de Lei nºs 2.056/03, 1.603/03 e 3.058/04, que apresentei nesta Casa. Porém, independentemente do empenho que tenho feito neste Parlamento, sinto-me na obrigação de recorrer a todos os meios legais em busca de uma solução para o estabelecimento de normas que regulem o setor de saúde suplementar com justiça e equilíbrio.
Como legislador, não posso me eximir dessa responsabilidade, pois a inexistência de dispositivos claros e positivados no atual quadro normativo que regula as relações trabalhistas e comerciais e os direitos do consumidor no campo da saúde favorece os interesses das operadoras em detrimento dos interesses dos prestadores e consumidores desse serviço.

Tenho certeza de que o Exmo. Sr. Ministro Humberto Costa também não será omisso e acolherá as sugestões que encaminhamos, a fim de promover, com igualdade e justiça, a defesa dos interesses da coletividade.
Muito obrigado.

O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) Pronuncia o seguinte discurso:

6 de maio de 2004 by Deputado Mário Heringer in Discursos 2004

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizou ontem audiência pública para tratar sobre “Direitos Humanos e Direitos Indígenas e o Lançamento no Brasil da Campanha Educativa sobre Direitos Humanos e Direitos Indígenas”. Para mim, é grande o paradoxo diante da dualidade conceitual, histórica e ética, instituída pela militância acadêmica, de colocar uma espécie de direito do ser humano de um lado e, de outro, o direito do índio, como se fossem antagônicos.

Claro que entendemos este antagonismo como produto da própria invenção da história moderna que o mundo ocidental sustentou na sua teoria de desenvolvimento humano. É evidente que, quando se traçaram os primeiros tratados sobre direitos humanos, não se pensava no índio, no negro, na questão de gênero e em outras diversidades próprias da existência humana. O padrão de humano preconizado na Carta de 1948 constitui-se na estética e civilidade européia, excluindo radicalmente outros povos e outras experiências humana. Tanto isso é verdade, Sr. Presidente, que, na ocasião em que a Câmara dos Deputados promoveu uma reforma nas Comissões Permanentes, houve enorme resistência em se colocar as questões das “minorias” juntamente com outras demandas tradicionais da área dos Direitos Humanos. Razão pela qual as questões indígena e de outras minorias sempre foram relegadas a segundo plano no processo legislativo. Até o ano passado, as minorias estavam niveladas às questões ambientais e do consumidor, numa verdadeira afronta ao ideal de uma sociedade multicultural e multifacetária, como de fato somos.

Estou ciente de que a nossa audiência é de extrema relevância e muito oportuna, principalmente diante dos últimos acontecimentos que vêm gerando conflitos entre a sociedade dita civilizada e nações indígenas. Sabemos que a visão etnocêntrica da sociedade acaba corroborando com o acirramento de conflitos. A idéia de que o “índio é igual a outro índio,” que é “preguiçoso” não passa de uma idiossincrasia daqueles que insistem em negar a complexidade étnica da sociedade nativa brasileira.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias tem acompanhado os últimos fatos relacionados com as comunidades indígenas. Lamentavelmente, estamos assistindo, perplexos, a uma crescente onda de violência entre os próprios índios, sem falar nos conflitos entre índios e garimpeiros, entre índios e comunidades não-indígenas, que vêm aumentando nesta última década de recessão econômica e de enxugamento da máquina do Estado.

Entendo que o episódio da Casa de Vivência em Sobradinho, Distrito Federal é um reflexo da própria negação do Estado e da sociedade, que não querem reconhecer o direito indigenato. Também estou convencido de que o episódio em Rondônia é um reflexo da falta de uma política clara e objetiva, do desinteresse em se buscar uma solução definitiva que possa fazer do Brasil uma nação verdadeiramente pacífica e digna do título de democracia racial. O descaso em não dar prosseguimento à tramitação do Estatuto do Índio já é um sinal de que o Estado e o Governo não consideram essa questão como prioridade.

Vale lembrar que o Estatuto do Índio tramita nesta Casa há mais de 10 anos, sem qualquer expectativa de ser incluído na agenda política e legislativa do Parlamento. Creio que, se o Estatuto fosse aprovado, várias questões estariam resolvidas, uma vez que a própria comunidade nativa brasileira tem interesse em obter um mínimo de direitos e deveres junto aos preceitos legais que norteiam o Estado Democrático de Direito.

Ao realizarmos essa audiência, queremos reiterar o nosso compromisso de que aquela Comissão iniciará uma campanha em favor da inclusão do Estatuto do Índio na Ordem do Dia dos trabalhados da Casa, pois tenho a compreensão de magistrado de que não adianta aqui sacrificar apenas a FUNAI, enquanto percebemos o seu progressivo esvaziamento institucional, juntamente com a falta de recursos para gerir as demandas da comunidade nativa.

Também queremos reafirmar ao Presidente da FUNAI que a nossa Comissão se prontifica a colocar-se como mediadora dos conflitos. Não queremos usar esta tribuna e todos os meios institucionais e políticos que esta Comissão goza apenas para fazer “denuncismo” vazio e desproposital, mas, sim, promover uma integração capaz de superar o burocratismo que impera na atual administração pública; para, enfim, numa parceria, construir um projeto que resolva em definitivo os conflitos e as contradições existentes entre brancos, negros e índios.

A aprovação do projeto de lei que institui Estatuto do Índio seria o marco legal para a superação dos conflitos existentes entre nativos e não-nativos brasileiros. Uma nação fraterna pressupõe um tratamento igualitário por parte do Estado; caso contrário, corremos o risco de assistir a uma barbárie étnica.
Na medida em que cresce a consciência dos povos que se sentem excluídos das políticas públicas e do projeto de nação brasileira, cresce, na mesma escala, a possibilidade de guerra étnica.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.

O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) Pronuncia o seguinte discurso:

14 de abril de 2004 by Deputado Mário Heringer in Discursos 2004

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje pela manhã, na condição de Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com o apoio da Câmara dos Deputados, tivemos a honra de participar da abertura do seminário internacional A Ética na Televisão em Países Democráticos.

O tema, muito apropriado para os dias atuais, visa, através da campanha Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania, elevar a qualidade do conteúdo televisivo mostrado nos programas de TV de canais abertos e oferecidos ao público brasileiro.

Peço licença a V.Exas. para ler o discurso que fiz na abertura do referido seminário, como também a relação dos painéis e dos respectivos participantes:

“Senhor Coordenador da Campanha da Comissão de Direitos Humanos ‘Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania’, Deputado Orlando Fantazzini, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estudantes, professores e convidados, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, sinto-me extremamente honrado em participar deste importante seminário, intitulado ‘Ética na Televisão em Países Democráticos’. Desde já, quero reafirmar o meu compromisso não só de apoiar do ponto de vista institucional, mas de inserir-me neste projeto, por entender sua importância para a construção e a consolidação da cidadania e do Estado democrático de direito e social.

Estou ciente de que a campanha ‘Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania’ ultrapassou os limites da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, fazendo parte, de maneira crescente, da própria vontade da sociedade civil organizada em querer sonhar e engajar-se por uma televisão brasileira mais cidadã, laica, plural, educativa e multicultural.

A parceria com a UNESCO e, mais recentemente, com o Conselho Federal de Psicologia é um sinal claro de que a campanha tornou-se um patrimônio coletivo, impessoal e apartidário.

As constantes denúncias recebidas pela Comissão sobre a má qualidade programática das televisões é um bom sinal de que a população brasileira já percebe o seu potencial de mobilização diante de todos os atos que intentam contra a ética, a cidadania e a formação da sua condição humana.

Sabemos que a televisão privada, na sua natureza de estratégia e de sobrevivência mercadológica, muitas vezes age de forma dúbia.

Tornam-se cada vez mais raros nos canais abertos programas de qualidade e com a relevância temática que o público brasileiro requer.

No entanto, freqüentemente, boa parte de grades televisivas de emissoras brasileiras de canais abertos, com a explícita conivência do Estado e de setores da sociedade, restringem-se a futilidade, cenas de violências, esperteza, ‘jeitinhos brasileiros’ e sensacionalismo policial, sem contar com a disseminação do preconceito, sexismo, homofobismo, racismo, fanatismo religioso, presentes subliminarmente em programas que muitas vezes julgamos ser sérios e de conduta ilibada.

Entendo que precisamos consolidar cada vez mais a campanha ‘Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania’ na estrutura do próprio Estado e do conjunto da sociedade. Infelizmente grande parte da população encontra-se excluída do mundo infoviário, do ínfimo mundo dos internautas brasileiros.

Por essas razões, estou convicto de que precisamos apoiar incondicionalmente essa campanha e, se possível, avançar na luta pela democratização da rede televisiva brasileira.

É bom lembrar que este discurso fez parte das grandes bandeiras na luta pela democratização do País nos anos 80. Pois bem sabemos que, por um lado, temos uma televisão aquém da expectativa e da demanda cultural, educacional e ética, e, por outro lado, que o Estado é co-responsável pela qualidade e pelo marco teórico, político e ideológico de todo o complexo televisivo, uma vez que os critérios de concessões desses espaços comunicacionais sempre ficaram a cargo do Estado, na figura do Executivo e do Senado Federal.

Assim, julgo ser de grande importância didática e jurídica este nosso seminário internacional para o Parlamento e a sociedade brasileira. Não tenho dúvida de que os depoimentos de especialistas nacionais e internacionais servirão de parâmetros para o aperfeiçoamento de uma nova legislação, destacando-se apenas a importância de se preservar sempre o espírito multifacetário da sociedade, pois seguramente devemos evitar o caminho do maniqueísmo, da tutela absolutista do Estado e, principalmente, da cosmovisão fundamentalista e reducionista de determinados grupos sociais que se julgam guardiões de uma pressuposta vontade popular.

Saúdo os participantes deste seminário e os conclamo para que possamos promover no futuro breve um seminário para debatermos os desafios institucional e político das redes públicas e estatais na construção da cidadania inclusiva brasileira”.

Segue a relação dos painéis e dos respectivos participantes:
“9h – Abertura:
Exibição de anúncio da campanha ‘Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania”, produzido pela TV Câmara, que será disponibilizado a toda a rede pública de comunicação.
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Mário Heringer.
Coordenador da Campanha ‘Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania’, Deputado Orlando Fantazzini.
9h30 – Conferência Magna: ‘O que significa a liberdade de expressão na TV e no Rádio?’
Eduardo Bertoni, Relator Especial para o direito à liberdade de expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA).
10h30 – Painel I: Liberdade de Expressão, Ética e Controle Social
Presidente da Mesa: Deputado Chico Alencar.
Eugênio Bucci, Presidente da Radiobrás.
Venício Arthur de Lima, Professor do Instituto de Educação Superior de Brasília.
12h30 – Intervalo para almoço.
13h30 – Painel II: As democracias ocidentais e as concessões públicas para Rádio e TV.
Presidente da Mesa: Deputado Dr. Evilásio.
Milton Nogueira, funcionário aposentado da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO).
Laurindo Lalo Leal Filho, ONG TVer e Escola de Comunicação e Artes da USP.
Regina dos Santos, Presidente da Sociedade Cultural Dombali.
Michael Feiner, conselheiro de imprensa da Embaixada da Alemanha.
17h30 – Painel III: Possibilidades de um regramento ético-jurídico para a televisão no Brasil.
Presidente da Mesa: Deputado Orlando Fantazzini.
Ângela Guadagnin, relatora do Projeto de Lei nº 1.600/2003, que institui o Código de Ética da Programação Televisiva.
Cláudia Chagas, Secretária Nacional de Justiça.
Ricardo Moretzohn, Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
19h30 – Encerramento”.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.

O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) Pronuncia o seguinte discurso:

26 de março de 2004 by Deputado Mário Heringer in Discursos 2004

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a população brasileira vem sendo constantemente vitimada pelos inúmeros abusos promovidos pelas prestadoras de serviço de telefonia na operação do sistema 0300, com o respaldo legal da Agência Nacional de Telecomunicações, a ANATEL.

Falo aqui, dentre outros excessos, da surpreendente rapidez com que o 0800 – serviço gratuito de ligação – foi substituído pelo 0300, serviço pago; dos preços exorbitantes praticados pelas prestadoras com o aval da ANATEL, preços esses que chegam a ser quase 4.000% superiores aos valores correspondentes às ligações locais. Falo das restrições à comunicação comercial por via telefônica impostas ao consumidor pelas empresas assinantes do 0300 como forma de coação ao uso do serviço; das crescentes demoras e esperas a que o consumidor se vê submetido, pelas quais tem de pagar, e caro, em virtude da redução de operadores de call-center, implicitamente autorizada pela ANATEL aos assinantes do 0300; da ausência de informações gratuitas e precisas sobre o sistema, incluindo aquelas relativas às prestadoras e suas tarifas; da venda de um direito do consumidor como se este fora um serviço das empresas.

Falo, enfim, de um somatório de práticas recorrentes no serviço 0300, que privilegiam interesses econômicos de prestadoras e grandes empresas oligopolistas em detrimento dos interesses e direitos do consumidor. Infelizmente, Sr. Presidente, nobres colegas, em virtude de simples negligência normativa, práticas comerciais oriundas dos tempos em que a regulação das telecomunicações brasileiras subordinava-se ao jogo do capital com o aval da própria ANATEL continuam vigorando e ditando os padrões de normalidade do serviço 0300.

A lista de violações aos direitos do consumidor, à Lei de Telecomunicações e à Constituição Federal promovidas pelo atual modelo normativo que regulamenta o sistema 0300 de telefonia é extensa e faz clamar por providências urgentes. A própria ANATEL, reconhecendo a imperfeição do sistema e sua notória prejudicialidade ao consumidor brasileiro, suspendeu a comercialização do serviço desde 2001, aguardando nova regulamentação para sua liberação comercial. Contudo, apesar de constatar a inadequação normativa do 0300, a ANATEL até o presente não foi capaz de solucionar o problema da operação do serviço, razão pela qual ainda há no País tantas centrais 0300 em funcionamento.

Para tentar pôr fim à incoerência administrativa da ANATEL, que, em virtude de erro normativo, suspende a comercialização de um serviço, mas não suspende sua operação, protocolei, no último dia 12, na Procuradoria-Geral da República, uma representação, no sentido de que sejam tomadas as medidas judiciais e/ou administrativas cabíveis à salvaguarda dos direitos do consumidor, tão aviltados pelas normas que atualmente regulamentam o serviço.

Ademais, como Parlamentar e homem diretamente comprometido com os interesses e os direitos da cidadania nacional, buscarei, juntamente com a bancada do meu partido, o PDT, abrir nesta Casa todos os espaços necessários para que a sociedade brasileira debata a questão do serviço 0300 e proponha, democrática e soberanamente, uma legislação mais justa, equilibrada e cidadã, capaz de preencher o vácuo normativo deixado pela ANATEL, que, indevida e injustamente, vem sendo ocupado pelas prestadoras de telefonia e pelas empresas assinantes do serviço 0300.

Aproveito a oportunidade para pedir que a ANATEL, hoje presidida pelo Sr. Pedro Jaime Ziller, independentemente dos esforços oriundos deste Parlamento, do Judiciário ou da sociedade civil, assuma como impostergável o compromisso de apresentar ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira uma nova regulamentação para a comercialização e a operação do serviço 0300, rompendo definitivamente quaisquer vínculos com o grande capital que possam ferir os direitos do consumidor e o interesse social no setor de telecomunicações.
Muito obrigado.

Category: Discursos 2004