Category: Comissão de Arquivos Confidenciais

“É uma questão de justiça e de compromisso histórico.” – Mário Heringer

Programação
O deputado João Alfredo, autor do requerimento que pedia a realização dessa viagem, informou que a Câmara vai fazer um trabalho de levantamento, pressão e acompanhamento de todos os documentos do governo militar no Estado. “É necessário apurar, de forma cuidadosa, as denúncias sobre esse atentado contra a memória do povo brasileiro, especialmente aqueles que lutaram em defesa dos direitos humanos e pelo retorno da democracia ao País”, disse João Alfredo.

O parlamentar lembra que também é necessário reparar as famílias de mortos e desaparecidos, “seja na descoberta dos restos mortais dos entes queridos, seja através do processo de indenização que já existe em curso hoje em nosso País”.

Denúncias
Há cerca de um mês, os jornais cearenses O Povo e Diário do Nordeste publicaram denúncias sobre a destruição de documentos das décadas de 60 e 70 na 10° Região Militar, além de revelar que outros papéis da ditadura foram encontrados por um professor em uma escola pública do Estado.

No mês passado, a Comissão de Direitos Humanos esteve em Salvador (BA) para apurar denúncias de destruição de documentos secretos na Base Aérea da cidade. A comitiva verificou que vários documentos foram queimados criminosamente.

Para Luiz Couto, o trabalho que a Câmara vem fazendo de acompanhar e investigar essas denúncias é um resgate da memória do Brasil. “É uma questão de justiça e de compromisso histórico”, resumiu.

“Para nós é fundamental abrir esses arquivos. Temos a expectativa de que eles dêem conta do paradeiro dos corpos de pessoas que desapareceram durante o regime militar.” – Augustino Veit Presidente da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos do Ministério da Justiça

A Comissão Especial foi criada em dezembro pelo presidente da Câmara, João Paulo Cunha, para analisar os nove projetos de lei que tramitam na Casa sobre o assunto.

A pedido do Deputado Mário Heringer, que deseja uma lei não só para a época do regime militar, mas para o Estado brasileiro, que regulamente o sigilo de documentos e seu acesso pelo público, universidades, pesquisadores e interessados deve ser observada pelo relator e sugeriu ao grupo que estude a legislação de países da América Latina e da Europa que tratam do acesso a arquivos públicos.

Legislação nacional
Embora a Constituição Federal garanta ao cidadão o acesso a documentos públicos que sejam de interesse pessoal ou coletivo, esse direito pode ser limitado no caso de papéis considerados sigilosos. O tema é regulamentado pela chamada Lei de Arquivos, sancionada em 1991 e que resultou de debates entre instituições acadêmicas e o Arquivo Nacional, órgão atualmente vinculado à Casa Civil da Presidência da República. Ainda tratam do assunto os decretos 2134, de 1997; 4553, de 2002, alterado no último mês de dezembro pelo decreto 5301; e a Medida Provisória 228, assinada pelo presidente Lula.
De acordo com a legislação em vigor, os documentos públicos podem ter o acesso vedado ao público pelos prazos máximos de 5 a 30 anos, renováveis por uma vez. Já os papéis que tratam da vida privada, honra e imagem das pessoas têm acesso restrito por um século.

Brasil está atrasado
O presidente da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos do Ministério da Justiça, advogado Augustino Veit, alerta que o Brasil está atrasado em relação a outros países na definição de uma lei de acesso a informações públicas. Segundo ele, essa lei facilitará o trabalho da Comissão, que já reconheceu a morte e o desaparecimento por questões políticas de quase 500 pessoas. “Para nós é fundamental abrir esses arquivos”, disse. “Temos a expectativa de que eles dêem conta do paradeiro dos corpos de pessoas que desapareceram durante o regime militar, sobretudo aqueles que estiveram na Guerrilha do Araguaia”.
Na Guerrilha do Araguaia, movimento político que aconteceu no início da década de 70, desapareceram 59 militantes do PC do B. As famílias lutam até hoje na Justiça para obter informações sobre o local onde os corpos foram enterrados.

“Precisamos convencer os militares de que não estamos fazendo caça às bruxas. Queremos dar uma satisfação às famílias dos mortos e desaparecidos.” – Mário Heringer

1) Instalação da Comissão;

2) Propostas
a) Visitas:
• Ministro da Defesa
• Ministro da Justiça
• Ministro da Casa Civil
• Presidente da Câmara dos Deputados
• Presidente do Senado Federal
• Presidente do Supremo Tribunal Federal

3) Reunião deliberativa para apresentação de requerimentos: Convites
a) Ministro da Defesa
b) Ministro das Relações Exteriores
c) Ministro da Justiça
d) Tortura Nunca Mais
e) Anistia Internacional