Categoria Clipping 2006

Dos 91 municípios analisados – o TCE não fiscaliza a capital -, só 17 reduziram gastos nas câmaras. Um detalhe chamou a atenção dos técnicos do tribunal: as cidades menores, com baixa arrecadação, registraram aumentos expressivos dos gastos legislativos. Duas Barras com 9 vereadores em 2004 e que manteve o número em 2005, teve o maior aumento percentual (83,72%). No ranking dos 10 maiores aumentos percentuais aparecem outros 6 municípios de pequeno porte. Para o economista João Sucupira, do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), os dados refletem a “tendência natural” de aumento de gastos governamentais. “A Lei de Responsabilidade Fiscal limitou em algumas áreas, mas há ainda muitos buracos”, disse Sucupira.

Controle Social contra os excessos
O controle social é visto por especialistas como o melhor meio de conter gastos públicos. A sociedade tem que fiscalizar o uso do dinheiro, defende João Sucupira, do Ibase. Luiz Mário Behnken, do Fórum Popular do Orçamento, diz que as câmaras devem gastar para fiscalizar o poder municipal e legislar. “Não há porque ter carros para os vereadores”, opina Behnken.

Um exemplo d controle social são as ações do Movimento pela Ética na política (MEP) de Volta Redonda. O Comitê entrou na justiça contra a criação de novos cargos de assessores na câmara. Dos 14 vereadores, só Carlos Paiva (PT) não ocupou as novas vagas, até 2004, cada vereador podia gastar até 10 mil por mês com até 10 assessores. Agora, são 15, com gastos de cerca de 23 mil o MEP defende concurso público.

Vagas reduzidas em 2004
Há quatro meses das eleições de 2004, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reduziu o número de vereadores das câmaras municipais de todo o país. Foram cortados 8445 vagas, 14% do total. O Estado do Rio perdeu 280 vereadores em 64 municípios, uma redução de 28,89% do total anterior (1.279). Três cidades, porém, aumentaram suas câmaras; o Rio de 44 para 50; Mesquita, de 9 para 12, Seropédica, de 9 para 10. Os repasses para os legislativos continuaram nas mesmas proporções. As casas receberam um percentual das receitas municipais de 5%, 6%, 7% ou 8%, dependendo da população, cidades maiores receberam 5; e as menores, 8%.

Publicado em: Jornal O Dia Online, por Ricardo Villa Verde, em julho de 2006.

A proposta também obriga os estados e o Distrito Federal a aplicarem no setor o mesmo percentual do produto de sua arrecadação de impostos e dos recursos transferidos pela União. Já os municípios deverão destinar à assistência social pelo menos 5% de seus impostos e dos recursos transferidos pelos estados e pela União.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mário Heringer (PDT-MG), e segue agora para apreciação pelo Plenário. De acordo com o substitutivo, os recursos a serem aplicados pela União serão calculados a partir do orçamento da seguridade social em 2006. Esse percentual será corrigido anualmente pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), ou determinado por lei complementar.

Responsabilidade
Para o presidente da comissão especial, deputado Jamil Murad (PCdoB-SP), com a aprovação da PEC “a sociedade assume a responsabilidade pela assistência social”. Na opinião dele, a parcela mais carente da população, “aqueles que não têm voz nem vez”, será a maior beneficiada pela medida. O parlamentar lamentou que a crise política do último ano tenha atrasado a tramitação da matéria e lembrou que o texto Mário Heringer ainda precisará do apoio dos deputados para ser aprovado em Plenário.

A deputada Angela Guadagnin (PT-SP), uma das autoras da proposta, disse que a assistência social é uma política de construção da cidadania e, por isso, muitas vezes é difícil entender o seu alcance. “Muitos acham que é uma questão de solidariedade, não de direito”, avaliou.

Outro dos autores da proposta, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-SP) enfatizou que a assistência social já é um direito desde a Constituição de 1988. Apesar disso, segundo ele, a falta de obrigatoriedade de investimento no setor fez com que ele até hoje não tenha adquirido caráter de política pública – o que já ocorreu com a saúde, por exemplo. Ao aprovarem a PEC, na opinião de Barbosa, os integrantes da comissão fizeram com que “a política pública se impusesse diante da política econômica”.

Sem disputa política
O relator Mário Heringer, por sua vez, explicou que o seu método de trabalho incluiu a discussão do parecer com os autores da proposta, “que são aqueles que mais conhecem o assunto”. Ele afirmou que sua preocupação principal foi com o povo. “Não vale fazer disputa política em cima da saúde, da segurança, da educação e da assistência social”, disse.

A deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) também comemorou a aprovação da PEC e ressaltou que os recursos servirão para ações concretas de recuperação social das populações mais necessitadas. “Essa é a matéria mais importante a ser aprovada nesta legislatura, pois pode mudar os rumos de uma política clientelista que permanece, mesmo com a troca dos atores no governo”, destacou. (Por Cristiane Bernardes)

Apesar do otimismo de Heringer – que lidera a Frente Parlamentar em Defesa da Representação Proporcional dos Municípios Brasileiros, a Frente dos Vereadores, e diz contar com o apoio de 400 pessoas e entidades -, os dois juizforanos que seriam diretamente beneficiados com a medida mantêm o ceticismo sobre o assunto. Os suplentes João de Deus (PMDB) e Wanderson Castelar (PT), ainda frustrados com tentativas anteriores para garantir a vaga, preferem adotar a cautela. “Vamos aguardar para ver. Fico feliz com a possibilidade, mas mais em função dos meus eleitores”, observou o peemedebista, que já exerceu quatro mandatos na Câmara. Já Castelar, que estrearia na função, destaca as “reservas naturais necessárias” na análise do tema. “Claro que assumiria a vaga, mas não posso deixar de registrar que seria um casuísmo essa mudança na Constituição em ano eleitoral”. Para o petista, isso é um fator que enfraquece a própria democracia.

Outra mudança que deve constar no relatório da comissão, também atendendo ao princípio da representatividade proporcional, é a redução de repasse, do Executivo, para os legislativos. No caso de Juiz de Fora, esse índice ficaria em 10% – o que representa, em valores de hoje, cerca de R$ 1,2 milhão. O presidente da Câmara Municipal, Vicente de Paula Oliveira (Vicentão, PTB), não quis comentar a possível redução e nem a chance de mais duas vagas no Palácio Barbosa Lima. Segundo ele, essas “novidades” são, por ora, “apenas suposições”.