Autor: Deputado Mário Heringer

“Não podemos, mais uma vez, nos submeter a todo um processo legislativo e, ao final, deixar que algumas pessoas, por predisposição, organizem lobby, inclusive a partir de um dos Ministros do Supremo, enviando cartas aos Presidentes do TRE, orientando postura, uma vez que poderão ser chamados a responder sobre o assunto.” 

Foi neste tom de indignação, que o presidente da Frente  Parlamentar  dos Vereadores, deputado Federal Mário Heringer (PDT-MG) se manifestou, esta semana, na Câmara Federal, contra a decisão da ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a entrada em vigor imediata da Emenda Constitucional 58/09, que amplia o número de cadeiras e de representatividade nas Câmaras Municipais de todo o país. Além de se posicionar na tribuna da Câmara dos Deputados em defesa dos vereadores suplentes, Mário Heringer se reuniu, na terça (6), com alguns parlamentares para se unirem em defesa da recomposição imediata do número de vereadores nas Câmaras Municipais.Ele disse que não dá para tolerar ingerência do Judiciário nas decisões do Poder Legislativo. “A constitucionalidade deve ser discutida em leis infraconstitucionais. Por isso, a desobediência à Constituição chama à responsabilidade o Judiciário, como nos chama o Legislativo e o Executivo, e é passivo, inclusive, de proposta deimpeachment, que não foi feito só para Presidente, mas também para Ministros do Supremo e todos nós”, disse.

A ministra do STF deferiu liminar, na semana passada, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4307 para suspender a eficácia do artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58/09, que determinava que a alteração no cálculo dos números de vereadores já deveria valer para as eleições de 2008. A decisão da ministra, retroativa à data da promulgação da Emenda Constitucional, ainda  deverá ser referendada pelo Plenário em breve.

Em vigor, o dispositivo suspenso poderia acarretar o preenchimento imediato de aproximadamente 7 mil vagas que poderiam ser criadas com a aprovação da chamada “PEC dos Vereadores”. A ADI foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que aponta violação a diversos dispositivos constitucionais, além de ofensa a atos jurídicos perfeitos.

Veja o discurso na íntegra do deputao Mário Heringer na sessão da Câmara dos Deputados no dia 07/10/2009

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo a palavra ao Deputado Mário Heringer.?O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pareço extemporâneo na minha colocação, porque estive fora desta Casa durante 15 dias para tratar de um problema médico. Entretanto, precisamos chamar a atenção para o que vem acontecendo, mais uma vez, com relação aos direitos, deveres e obrigações de cada Poder da Nação.??Mais uma vez, ocorre ingerência do Judiciário em nossas decisões. Sr. Presidente, a ação direta de inconstitucionalidade na questão da PEC dos Vereadores é improcedente, porque temos o poder constituinte e fizemos uma emenda constitucional. A constitucionalidade deve ser discutida em leis infraconstitucionais. Por isso, a desobediência à Constituição chama à responsabilidade o Judiciário, como nos chama o Legislativo e o Executivo, e é passivo, inclusive, de proposta de impeachment, que não foi feito sópara Presidente, mas também para Ministros do Supremo e todos nós. Se descumprirmos, teremos que responder por isso.

O que está escrito na proposta é que nós faremos a recomposição das Câmaras e a redução dos repasses. E, parametrizando essas decisões, nós dissemos que seriam feitas a partir do processo legislativo de 2008. Écomo parâmetro, não há retroatividade. A discussão que se faz de retroatividade é improcedente e só serve para subsidiar um discurso de intervenção, mais uma vez, no Legislativo.

É importante que esta Casa tenha altivez e responda ao Judiciário que aqui tudo foi feito de maneira certa, com tramitação correta, e que isso não pode continuar desse jeito. Não podemos, mais uma vez, nos submeter a todo um processo legislativo e, ao final, deixar que algumas pessoas, por predisposição, organizem lobby, inclusive a partir de um dos Ministros do Supremo, enviando cartas aos Presidentes do TRE, orientando postura, uma vez que poderão ser chamados a responder sobre o assunto.

Isso é precondição para discutirmos se ele pode ou não julgar e tratar desse assunto, que vai ser discutido quarta-feira. Esta Casa precisa responder ao Supremo que tudo foi feito de maneira correta, que a tramitação ocorreu e que a Constituição tem que ser cumprida.??Ninguém pode tirar desta Casa o poder constituinte, porque ele nos foi consagrado pela Constituição de 1988.  Se ficarmos calados, assistiremos mais uma vez o Judiciário dizer-nos o que eles querem que nós façamos. É importante entender, companheiro Arnaldo Faria de Sá, que não há direito de ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional.  E cabe a nós, a qualquer um que se sinta lesado — e esta Casa foi mais uma vez ultrajada — , entrar com uma ação de impeachment contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal que se posicionarem contra uma emenda constitucional.

Então, amigos, eu acho que assim como nós, os Deputados, e os Senadores fizemos de maneira correta, o Supremo também deve fazê-lo na próxima quarta-feira.  Muito obrigado.

O presidente da Frente dos Vereadores e líder da bancada mineira no Congresso Nacional, deputado federal Mário Heringer (PDT-MG),  defende que a emenda constitucional 58/09, promulgada em sessão solene, no Senado Federal, no dia 23 de setembro, entre em vigor ainda no mandato 2008/2012. A emenda recompõe o número de vereadores no país dos atuais 51.748 para até 59.791 e reduz o valor dos repasses para as Câmaras Municipais.

De acordo Mário Heringer, estima-se que a economia com custeio das Câmaras Municipais será de R$2,2 bilhões por ano em todo o Brasil. “A medida será deve entrar desde já. Não há razão para economizar somente daqui a três anos. Este é um aspecto importante a ser considerado pela sociedade.”

Para o parlamentar também é preciso avaliar com cautela a emenda 58/09 porque não representa simplesmente o aumento do número de vereadores. “Esta emenda recompõe o número de parlamentares, garantindo maior representatividade e mais legitimidade ao processo de criação das leis. A validade retroativa ao pleito de 2008 é legitima. As regras eleitorais são definidas pelo Congresso Nacional, onde estão os legisladores e não pelo Tribunal Superior Eleitoral, a quem cabe cumprir e fazer valer as leis”, definiu.

A proposta que originou essa emenda constitucional foi aprovada em segundo turno no dia 22/09, na Câmara dos Deputados, por 380 votos a favor, 29 contra e duas abstenções. No primeiro turno, a PEC teve 370 votos a favor, 32 contrários e duas abstenções.

O marco regulatório do pré-sal e o impacto que a descoberta de cerca de 100 bilhões de barris de petróleo em águas ultraprofundas da costa brasileira provocará no desenvolvimento econômico e social do Brasil serão assuntos de importância para discussão no Congresso Nacional,

nos próximos meses. Esta semana, o Correio Braziliense e o Estado de Minas promoveram o primeiro seminário em que governo, especialistas e parlamentares trataram desta questão.

Como líder da bancada mineira na Congresso Nacional, o deputado Federal Mário (PDT-MG), já ocupou a tribuna da Câmara dos Deputados num discurso, em defesa a Minas Gerais, no qual recorreu a um “causo” contando por seu amigo, o também mineiro, vice-presidente José Alencar.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Vice-Presidente José Alencar conta uma história muito interessante a respeito de um fazendeiro da região de Mantena, em Minas Gerais. Esse fazendeiro, na ocasião da eleição do Presidente Juscelino Kubitschek, incomodava o Governo do Espírito Santo com suas constantes invasões e mobilização de cerca, caminhando e invadindo o território do Espírito Santo.

Na ocasião, buscando a paz e os interesses nacionais, o Presidente Juscelino Kubitschek foi instado a intervir. Chamou Fernandinho, o fazendeiro mineiro, e disse-lhe que não fizesse aquilo porque não era bom para o Brasil. Em troca, Fernandinho negociou com o Presidente Juscelino Kubitschek a embaixada dos Estados Unidos – quem conta isso é o Vice-Presidente José Alencar, com muita graça -, pois ele queria ir para aquele país. Feito o trato, eleição ganha, Fernandinho foi cobrar. Virou adido comercial do Brasil nos Estados Unidos, apesar de não falar uma palavra em inglês.  

Por que conto essa história? Porque Minas Gerais não tem culpa de estar onde está, e gostamos de estar onde estamos. No debate da distribuição do pré-sal, nós vamos fazer o papel do Fernandinho. A bancada mineira vai defender Minas Gerais intensamente. Queremos que essa repartição – quando, e se ocorrer – seja feita de maneira igual para todo o Brasil. A PETROBRAS não foi construída com o dinheiro dos Estados limítrofes do mar, e, sim, com o dinheiro dos brasileiros de todos os Estados.  

Queremos trazer essa preocupação para a discussão, porque não é admissível que se privilegie o grupo que já tem o privilégio de estar na praia.  
Além dessa preocupação, o que mais nos incomoda é a possibilidade de, diante de tal rendimento, de tal recurso extraordinário do pré-sal, esquecermos de nos preocupar com o belíssimo projeto do etanol, um projeto ecológico, equilibrado.

Acho que uma coisa não pode abrir mão da outra.  
Não podemos esperar para daqui a 10 anos o nosso petróleo estar nos tanques de combustíveis e, enquanto isso, vamos ajudando a destruir a natureza. Vamos colocando o nosso dióxido de carbono na natureza. Vamos, cada vez mais, alterando o nosso planeta.

Temos duas preocupações. A primeira é que queremos dividir, quando for a hora, de maneira igual e para todos. E a segunda, a mais importante, é que precisamos tratar da nossa nave-mãe.

Deputado federal Mário Heringer (PDT-MG)
Líder da bancada mineira no Congresso Nacional

Para saber mais:
http://www.correioweb.com.br/presal/

O deputado federal Mário Heringer (PDT-MG), presidente da Frente dos Vereadores e bancada mineira no Congresso, comemorou a aprovação nesta terça-feira (23/09) em sessão solene, no Senado Federal, da proposta de emenda constitucional 336/09 – A PEC dos Vereadores.

“Desde 2005 trabalhamos para a aprovação desta matéria aqui na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal. Esta promulgação formalizará o pleito do suplentes, que deverão assumir suas funções legislativas de imediato. A população ganha porque assim as Câmaras Municipais de todo o Brasil terão mais representatividade, gastando menos no custeio” avaliou o parlamentar mineiro.

Foto: Rodolfo Stuckert
Para saber mais acesse: http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=140474