Autor: Deputado Mário Heringer

Último dia para a realização de convenções para decidir sobre as coligações e escolher candidatos a presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e suplentes, deputado federal, estadual e distrital.

As convenções dar-se-ão na forma do Estatuto partidário.

Aos detentores de mandato é assegurado o registro de candidatura ao mesmo cargo e mesmo partido ao qual encontram-se filiados.

Aos demais candidatos, os números serão sorteados na convenção, devendo ser consignado em Ata, rubricada pela Justiça Eleitoral.

: Da convenção até a diplomação dos eleitos, o partido possui legitimidade para agir isoladamente somente se houver dissidência interna ou se questionada a própria validade da coligação. (Ac.-TSE nº 18.421, de 28/06/2001)

Último dia para a designação do juiz eleitoral responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral nos municípios com mais de uma zona eleitoral.

A partir desta data é proibida a veiculação de propaganda partidária gratuita, tampouco será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

A violação do disposto sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento, à multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, ou o equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Transmitir imagens de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral, em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

Usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, ou mesmo produzir ou veicular programa com esse efeito;

Veicular propaganda política ou difundir opinião (favorável ou contrária) a candidato, partido político ou coligação, a seus órgãos ou representantes;

Dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;

Veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político (exceção para programas jornalísticos ou debates políticos);

Divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, sob pena de cancelamento do registro.

Além da perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, a inobservância do disposto acima sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de R$ 21.282,00 a R$ 106.410,00, duplicada em caso de reincidência.

A partir desta data até 3 de outubro de 2010, são vedadas aos agentes públicos as seguintes condutas:

Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:

nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos Órgãos da Presidência da República;

nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 3 de julho de 2010;

nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

transferência ou remoção ex offício de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários;

Realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

A partir desta data é vedado aos agentes públicos cujos cargos estejam em disputa na eleição:

Com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras e serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública (reconhecida pela Justiça Eleitoral);

Fazer pronunciamento em cadeia (rádio e TV) fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando autorizado pela Justiça Eleitoral (matéria urgente, relevante e característica das funções de governo).

Aplicam-se aos agentes públicos, servidores ou não, as demais condutas vedadas pela Lei nº 9.504, de 1997 e Res.-TSE nº 23.191/2009.

A partir desta data é vedada – na realização de inaugurações – a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.

Data a partir da qual é proibido a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas.

A inobservância quanto à participação de candidato à inaugurações de obras públicas sujeita seu infrator à cassação do registro ou do diploma.

Data a partir da qual órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, poderão, quando solicitados pelos Tribunais Eleitorais:

Ceder funcionários em casos específicos e de forma motivada, pelo período de até três meses antes a três meses depois da eleição;

Fornecer informações na área de sua competência.

Data limite para que o partido político e/ou coligação apresente à Justiça Eleitoral, até as dezenove horas, o requerimento de registro de seus candidatos (presidente e vicepresidente da República, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, senador e suplentes, deputados federais, estaduais e distritais.

O requerimento de registro deverá observar o seguinte encaminhamento:

Para presidente e vice, ao Tribunal Superior Eleitoral;

Para governador e vice, ao Tribunal Regional Eleitoral;

Para senadores e suplentes, ao Tribunal Regional Eleitoral;

Para deputados (federais, estudais e distritais), ao Tribunal Regional Eleitoral.

O partido político ou coligação deverá reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% das vagas para candidaturas de cada sexo. Em outras palavras, se o partido político ou coligação, tiver uma maior demanda por candidaturas de pessoas do sexo feminino, deverá ser reservado um mínimo de 30% das vagas para os homens. (ou vice-versa)

Último dia para o eleitor, portador de deficiência (que tenha solicitado transferência para seção eleitoral especial), comunicar ao juiz eleitoral, por escrito, sobre suas restrições e necessidades, para que a Justiça Eleitoral providencie os meios e recursos destinados a facilitar-lhe o exercício do voto.

Data a partir da qual permanecerão abertas – aos sábados, domingos e feriados – as secretarias dos tribunais eleitorais, em regime de plantão.

Data limite para os tribunais e conselhos de contas tornarem disponível à Justiça Eleitoral relação daqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

Das pesquisas realizadas mediante apresentação da relação de candidatos ao entrevistado, deverá, a partir desta data, constar o nome de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura.

A partir desta data será permitida a propaganda eleitoral.

E também, a partir desta data, que os partidos políticos e as coligações registradas, das 8 horas às 24 horas:

Poderão realizar comícios e utilizar a aparelhagem de sonorização fixa;

Poderão fazer funcionar, em suas sedes ou em veículos, alto-falantes ou amplificadores de som.

Data a partir da qual os serviços telefônicos oficiais ou concedidos farão instalar, nas sedes dos diretórios registrados, telefones necessários, mediante requerimento.

O requerimento, subscrito pelo presidente do diretório, deverá estar acompanhado do pagamento das taxas devidas.

O funcionamento de alto-falantes e amplificadores de som deverá observar a distância mínima de duzentos metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo (da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e estabelecimentos militares).

Data limite para os candidatos (escolhidos em convenção) requererem seus registros perante o Tribunal Superior Eleitoral e tribunais regionais eleitorais (até as 19 horas), caso os partidos políticos ou coligações não os tenham feito.

A hipótese prevista surge a partir da premissa de que o partido ou coligação tenha deixado de requerer o registro de seus candidatos. O requerimento, pelo candidato, deve observar o prazo máximo de 48 horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

A Justiça Eleitoral (TSE e TRE) convocará, a partir desta data, os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia para o uso de parcela do horário eleitoral gratuito a ser utilizado em inserções a que tem direito.

Data limite para os partidos políticos constituírem os comitês financeiros.

Deve ser observado o prazo de dez dias após a escolha dos candidatos em convenção.

Data a partir da qual, até 15 de agosto de 2010, o eleitor que pretender votar em trânsito deverá habilitar-se junto a qualquer cartório eleitoral do País, indicando a capital do Estado onde estará presente, de passagem ou em deslocamento.

Não é admitida a habilitação por procuração. Somente será admitida habilitação para votar em trânsito para pessoas que estiverem em dia com suas obrigações eleitorais.

Último dia para os partidos políticos registrarem os comitês financeiros junto ao Tribunal Superior Eleitoral e tribunais regionais eleitorais, observado o prazo de cinco dias após sua constituição.

Último dia para que os títulos dos eleitores – que requereram inscrição ou transferência – estejam prontos.

Prazo derradeiro para que a Justiça Eleitoral publique, no órgão oficial do Estado, os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas eleitorais para o primeiro e segundo turnos de votação.

Último prazo para os partidos políticos impugnarem, em petição fundamentada, os nomes das pessoas indicadas no dia 25 de julho para compor as juntas eleitorais.

Desta data até o dia 3 de agosto, os candidatos, os partidos políticos e os comitês financeiros são obrigados a entregar os relatórios parciais discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral na internet para esse fim.

Prazo final para o juiz eleitoral anunciar a realização de audiência pública para a nomeação do presidente, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes que irão compor a Mesa Receptora.

A partir desta data, até o dia do pleito, o Tribunal Superior Eleitoral poderá requisitar dez minutos diários (contínuos ou não) das emissoras de rádio e televisão para a divulgação de seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado.

É facultado ao TSE somar os minutos e usá-los em dias espaçados.

O Tribunal Superior Eleitoral poderá ceder parte do tempo para utilização por tribunal regional eleitoral.