Deputado Mário Heringer, Autor em Mário Heringer

O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) Pronuncia o seguinte discurso:

7 de maio de 2004 by Deputado Mário Heringer in Discursos 2004

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a legislação que regula o setor de saúde suplementar no Brasil tem se mostrado ineficaz no que respeita às relações comerciais e trabalhistas existentes entre os planos de seguros e de assistência à saúde, os profissionais das áreas médica e odontológica que lhes prestam serviços e os consumidores.

Consciente da necessidade de aprimoramento dessa legislação, reuni-me com alguns colegas Parlamentares, que, como eu, são médicos por profissão, e sugerimos ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, a regulação das seguintes propostas para garantir o equilíbrio normativo entre operadoras, prestadores e consumidores:

1) Garantia de recebimento por serviço prestado
Garantir que os procedimentos previamente autorizados pelas operadoras de planos de saúde não possam ser submetidos a recursos administrativos para protelação ou suspensão de pagamento, uma vez que sua realização encontra-se condicionada a prévia autorização por parte da operadora.

2) Garantia de pagamento por meio de cobrança bancária
Assegurar às pessoas físicas ou jurídicas que negociam diretamente com as operadoras de planos de saúde o direito de efetuarem, de forma ágil e prática, suas transações comerciais por meio da rede bancária oficial, utilizando-se do recurso de faturas ou boletos bancários.

3) Determinação de prazos para ressarcimento de serviços prestados
Determinar um prazo máximo para que as operadoras de planos de assistência à saúde liquidem seus compromissos financeiros com os profissionais de saúde que lhes prestam serviços, evitando a prática, hoje comum, de adiamento interminável dos pagamentos, origem de prejuízos financeiros muitas vezes irreparáveis aos prestadores de serviço médico/odontológico.

4) Determinação de critérios para descredenciamento
Determinar que o descredenciamento de profissionais de saúde e entidades clínicas e hospitalares restrinja-se a razões de ordem legal, ética, sanitária ou de erro médico comprovado, impossibilitando, dessa forma, ações injustificadas da operadora ou em benefício próprio da mesma.

5) Proibição de recusa de credenciamento de profissionais
Estabelecer proibição à recusa, por parte das operadoras de planos de assistência à saúde, de credenciamento de profissionais de saúde que comprovem os seguintes requisitos básicos para o exercício de sua atividade com qualidade: graduação em Medicina ou Odontologia, residência médica ou equivalente, e registro no Conselho Regional de Medicina ou de Odontologia onde atua ou pretende atuar.

6) Determinação de padronização dos formulários de trabalho
Determinar que as operadoras de planos de assistência à saúde fiquem obrigadas à utilização de formulários padronizados, de acordo com modelo apresentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para a solicitação de exames, consultas, transferências de pacientes, perícias, cobranças e outras atividades que constituam os serviços contratados pelo consumidor.

7) Obrigatoriedade de divulgação de relatório de pagamento completo e detalhado
Tornar obrigatória às operadoras de planos de assistência à saúde a emissão de relatório completo, no ato do reembolso ou pagamento por serviços prestados, identificando o valor cobrado pelo prestador, o valor reconhecido pela operadora, o resultado da diferença existente entre ambos os valores, bem assim a justificativa para essa diferença, discriminando, igualmente, os valores referentes a glosa, tributos retidos, erro ou outra causa.

8) Proibição de contratos profissionais com previsão de unimilitância
Estabelecer proibição de que as operadoras de planos de assistência à saúde imponham aos profissionais de saúde contratos de exclusividade ou que contenham cláusulas com previsão de restrição a sua atividade profissional.

9) Obrigatoriedade de resposta imediata para autorização ou recusa de procedimento
Tornar obrigatória às operadoras de planos de assistência à saúde a disponibilização de serviço de atendimento 24 horas para fins de resposta a solicitação de autorização de procedimento, de modo a proibir às mesmas adiarem, sob qualquer pretexto ou alegação, ou se recusarem à prestação de resposta imediata às solicitações de autorização.

10) Criação de instrumento de denúncia contra desrespeitos aos direitos do consumidor
Constituir, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, unidade estatal para fiscalização das relações entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os consumidores, com disponibilização pública de central para comunicação e registro de queixas e denúncias, obrigando as operadoras a comunicarem a seus clientes a existência de tal unidade, bem assim os meios de acesso à mesma.
Essas propostas, Sr. Presidente, em sua maioria estão contidas nos Projetos de Lei nºs 2.056/03, 1.603/03 e 3.058/04, que apresentei nesta Casa. Porém, independentemente do empenho que tenho feito neste Parlamento, sinto-me na obrigação de recorrer a todos os meios legais em busca de uma solução para o estabelecimento de normas que regulem o setor de saúde suplementar com justiça e equilíbrio.
Como legislador, não posso me eximir dessa responsabilidade, pois a inexistência de dispositivos claros e positivados no atual quadro normativo que regula as relações trabalhistas e comerciais e os direitos do consumidor no campo da saúde favorece os interesses das operadoras em detrimento dos interesses dos prestadores e consumidores desse serviço.

Tenho certeza de que o Exmo. Sr. Ministro Humberto Costa também não será omisso e acolherá as sugestões que encaminhamos, a fim de promover, com igualdade e justiça, a defesa dos interesses da coletividade.
Muito obrigado.

O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) Pronuncia o seguinte discurso:

6 de maio de 2004 by Deputado Mário Heringer in Discursos 2004

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizou ontem audiência pública para tratar sobre “Direitos Humanos e Direitos Indígenas e o Lançamento no Brasil da Campanha Educativa sobre Direitos Humanos e Direitos Indígenas”. Para mim, é grande o paradoxo diante da dualidade conceitual, histórica e ética, instituída pela militância acadêmica, de colocar uma espécie de direito do ser humano de um lado e, de outro, o direito do índio, como se fossem antagônicos.

Claro que entendemos este antagonismo como produto da própria invenção da história moderna que o mundo ocidental sustentou na sua teoria de desenvolvimento humano. É evidente que, quando se traçaram os primeiros tratados sobre direitos humanos, não se pensava no índio, no negro, na questão de gênero e em outras diversidades próprias da existência humana. O padrão de humano preconizado na Carta de 1948 constitui-se na estética e civilidade européia, excluindo radicalmente outros povos e outras experiências humana. Tanto isso é verdade, Sr. Presidente, que, na ocasião em que a Câmara dos Deputados promoveu uma reforma nas Comissões Permanentes, houve enorme resistência em se colocar as questões das “minorias” juntamente com outras demandas tradicionais da área dos Direitos Humanos. Razão pela qual as questões indígena e de outras minorias sempre foram relegadas a segundo plano no processo legislativo. Até o ano passado, as minorias estavam niveladas às questões ambientais e do consumidor, numa verdadeira afronta ao ideal de uma sociedade multicultural e multifacetária, como de fato somos.

Estou ciente de que a nossa audiência é de extrema relevância e muito oportuna, principalmente diante dos últimos acontecimentos que vêm gerando conflitos entre a sociedade dita civilizada e nações indígenas. Sabemos que a visão etnocêntrica da sociedade acaba corroborando com o acirramento de conflitos. A idéia de que o “índio é igual a outro índio,” que é “preguiçoso” não passa de uma idiossincrasia daqueles que insistem em negar a complexidade étnica da sociedade nativa brasileira.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias tem acompanhado os últimos fatos relacionados com as comunidades indígenas. Lamentavelmente, estamos assistindo, perplexos, a uma crescente onda de violência entre os próprios índios, sem falar nos conflitos entre índios e garimpeiros, entre índios e comunidades não-indígenas, que vêm aumentando nesta última década de recessão econômica e de enxugamento da máquina do Estado.

Entendo que o episódio da Casa de Vivência em Sobradinho, Distrito Federal é um reflexo da própria negação do Estado e da sociedade, que não querem reconhecer o direito indigenato. Também estou convencido de que o episódio em Rondônia é um reflexo da falta de uma política clara e objetiva, do desinteresse em se buscar uma solução definitiva que possa fazer do Brasil uma nação verdadeiramente pacífica e digna do título de democracia racial. O descaso em não dar prosseguimento à tramitação do Estatuto do Índio já é um sinal de que o Estado e o Governo não consideram essa questão como prioridade.

Vale lembrar que o Estatuto do Índio tramita nesta Casa há mais de 10 anos, sem qualquer expectativa de ser incluído na agenda política e legislativa do Parlamento. Creio que, se o Estatuto fosse aprovado, várias questões estariam resolvidas, uma vez que a própria comunidade nativa brasileira tem interesse em obter um mínimo de direitos e deveres junto aos preceitos legais que norteiam o Estado Democrático de Direito.

Ao realizarmos essa audiência, queremos reiterar o nosso compromisso de que aquela Comissão iniciará uma campanha em favor da inclusão do Estatuto do Índio na Ordem do Dia dos trabalhados da Casa, pois tenho a compreensão de magistrado de que não adianta aqui sacrificar apenas a FUNAI, enquanto percebemos o seu progressivo esvaziamento institucional, juntamente com a falta de recursos para gerir as demandas da comunidade nativa.

Também queremos reafirmar ao Presidente da FUNAI que a nossa Comissão se prontifica a colocar-se como mediadora dos conflitos. Não queremos usar esta tribuna e todos os meios institucionais e políticos que esta Comissão goza apenas para fazer “denuncismo” vazio e desproposital, mas, sim, promover uma integração capaz de superar o burocratismo que impera na atual administração pública; para, enfim, numa parceria, construir um projeto que resolva em definitivo os conflitos e as contradições existentes entre brancos, negros e índios.

A aprovação do projeto de lei que institui Estatuto do Índio seria o marco legal para a superação dos conflitos existentes entre nativos e não-nativos brasileiros. Uma nação fraterna pressupõe um tratamento igualitário por parte do Estado; caso contrário, corremos o risco de assistir a uma barbárie étnica.
Na medida em que cresce a consciência dos povos que se sentem excluídos das políticas públicas e do projeto de nação brasileira, cresce, na mesma escala, a possibilidade de guerra étnica.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.

Artistas acompanham votação do trabalho escravo

5 de maio de 2004 by Deputado Mário Heringer in Agenda Política

Os atores Letícia Sabatella, Marcos Winter e Chico Diaz, que são da OnG Humanos Direitos, conversaram com deputados e jornalistas, buscando defender a aprovação da PEC. Mais cedo, os artistas estiveram com o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Mário Heringer, com a intenção de demonstrar apoio à luta contra o trabalho escravo.

O Movimento Humanos Direitos conta com o apoio de atores, jornalistas, cartunistas, artistas plásticos, religiosos, professores, escritores e músicos e foi formado para usar a popularidade desses profissionais em favor dos Direitos Humanos.

Fonte: Agência Câmara

Itabirito lança candidato a prefeito

23 de abril de 2004 by Deputado Mário Heringer in Agenda Política

Alencar Júnior, Mário Heringer e Manoel da Mota

Dep. Mário Heringer em visita recente a cidade de Itabirito-MG, encontrou o canditado a prefeito Dep. Alencar Júnior, apoiado pelo atual prefeito Manoel da Mota.

Creche Gente Inocente recebe donativos

23 de abril de 2004 by Deputado Mário Heringer in Agenda Política

Crianças da Creche Gente Inocente

Márcio Marcelino recebe as doaçõe

Em recente visita a Governador Valadares o Deputado Mário Heringer constata, através de ação voluntariosa dos funcionários dos Correios de Minas, que arrecadam donativos para os mais necessitados, que a palavra “solidariedade” se faz presente nos corações daqueles servidores.

É preciso reconhecer que a maior empresa pública do país, tem em seus quadros funcionários valorosos e preocupados com a questão social brasileira. Parabéns ao espítio solidário desses brasileiros:

“Caro Deputado Mario Heringer, conforme havíamos prometido, começamos a apoiar a creche Escola Gente Inocente, de Governador Valadares e iremos manter esse apoio através de campanhas permanentes.

Recentemente entregamos à creche: 26 Cobertores; 52 Kit Escolar – 114 Agasalhos, R$ 300,00, Cadernos, etc; Esses donativos foram entregue na semana passada ao Sr. Marcelino, responsável pela creche.”

Atte,
João José Pinto Reis

Histórico e Campanhas Vitoriosas da Frente Parlamentar de Saúde

16 de abril de 2004 by Deputado Mário Heringer in Frente Parlamentar da Saúde

Frente Parlamentar da Saúde – FPS
Entidade civil sem fins lucrativos de natureza política não ideológica e suprapartidária com atuação na Câmara dos Deputados. O objetivo principal da Frente Parlamentar da Saúde é o de trabalhar, solidária e coordenadamente, para transformar em realidade viva e concreta do povo brasileiro os princípios doutrinários e constitucionais que entendem a SAÚDE como o bem mais precioso da vida, direito social inalienável e responsabilidade maior do Estado. Conta atualmente com a adesão de 237 deputados e 23 senadores.

Histórico
A Frente Parlamentar da Saúde – FPS foi fundada em 10 de março de 1993, com a participação, entre outros, do Excelentíssimo Senhor Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados, do Senhor Ministro da Saúde, Dr. Jamil Haddad e do Deputado Chafic Farhat, Coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, idealizador e primeiro coordenador deste movimento que tomou expressivo vulto, não só no âmbito do Congresso Nacional, mas também em outras unidades da Federação.
Após um breve período paralisada, no dia 29 de abril de 2003 foi reinstalada a Frente Parlamentar da Saúde- FPS, conclamando todos os parlamentares e entidades representativas do setor a fortalecerem os objetivos e princípios em prol da saúde com qualidade para o cidadão brasileiro.

Campanhas vitoriosas em 2003
1) Desvinculação de Receitas Estaduais (DRE) e municipais (DRM). Encaminhada ao Congresso pelo Governo Federal, a medida constava da Reforma Tributária. Foi rechaçada de imediato pela FPS e retirada da proposta aprovada. Tal desvinculção teria provocado uma perda estimada em R$ 12 bilhões nos recursos da saúde.

2) Desvinculação da CPMF Criada para financiar a saúde, a CPMF hoje destina apenas 0,20% da arrecadação para o setor. Ainda assim, no projeto da Reforma Tributária, o Governo propôs desvincular também este percentual. A FPS novamente enfrentou o Governo sustentando o argumento definitivo que garante ser este pequeno percentual que viabiliza o fluxo constante de caixa e alimenta o SUS.

3) Emenda Constitucional nº 29 Esta foi uma da maiores lutas empreendidas por uma entidade suprapartidária ocorrida no Congresso Nacional, em 2003. A FPS mobilizou deputados, senadores e entidades da sociedade civil a lutarem pelo cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, que vincula os recursos da saúde ao PIB. No Orçamento enviado pelo Governo estavam sendo retirados do setor da saúde cerca de R$ 4 bilhões para utilização em programas correlatos e assistencialistas. A FPS mobilizou seus integrantes e as entidades representativas do setor e promoveu uma das manifestações de maior repercussão do Congresso Nacional, o “Jalecaço”. Mais de 150 parlamentares vestiram-se de médico e ocuparam o plenário da Câmara dos Deputados em ato amplamente divulgado pela mídia. Alertado por suas lideranças, o Governo recuou e cumpriu a Constituição no que se refere ao orçamento do Ministério da Saúde.

4) Orçamento Geral da União/2004. Ainda no Orçamento para 2004, o Governo havia destinado cerca de R$ 2,3 bilhão como reserva de contingência para uso a critério exclusivo do Ministro da Saúde. A FPS identificou o absurdo e, na Comissão Mista do Orçamento, apresentou emenda que redistribuiu, per capita, os recursos aos Estados.

5) Peritos médicos do INSS. A Frente Parlamentar da Saúde teve atuação decisiva na luta empreendida pelos peritos médicos do INSS pela aprovação do Plano de Cargos e Salários da categoria quando, junto com a Comissão de Negociação formada pelos profissionais, esteve com o Ministro da Previdência manifestando apoio à causa dos peritos e na elaboração do relatório final do projeto do Plano de Cargos e Salários elaborado por um de seus filiados.

6) Estratégia Global para uma alimentação saudável – Organização Mundial da Saúde (OMS). A FPS posicionou-se perante o Governo favoravelmente à campanha da Organização Mundial da Saúde- OMS sobre alimentação saudável e atividade física para prevenção da obesidade. Uma desarticulação entre os ministérios da Saúde e das Relações Exteriores e interesses econômicos da área agrícola estava impedindo a participação brasileira na campanha de âmbito mundial. Procurada pela Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, a FPS apresentou solicitação ao Governo no sentido da importância da participação brasileira, em acordo com as entidades científicas nacionais e preocupada com os graves problemas causados pela obesidade.

7) Cofins: Outra grande vitória da Frente Parlamentar da Saúde aconteceu na luta pela manutenção da alíquota da Cofins do setor saúde em 3%. Desde outubro, quando enviou projeto aumentando a alíquota para 7,6%, o Governo enfrentou forte oposição da Frente e, já no Senado, mais uma vez recuou atendendo às reivindicações da saúde. Além de barrar o aumento, a FPS conseguiu também impedir a cobrança de imposto sobre a importação de insumos e equipamentos para o setor. Se aprovadas, tais medidas iriam impossibilitar a sobrevivência de inúmeros estabelecimentos de serviços de saúde e aumentar excessivamente os custos de exames para os usuários finais bem como os custos do setor e os preços dos medicamentos.

O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) Pronuncia o seguinte discurso:

14 de abril de 2004 by Deputado Mário Heringer in Discursos 2004

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje pela manhã, na condição de Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com o apoio da Câmara dos Deputados, tivemos a honra de participar da abertura do seminário internacional A Ética na Televisão em Países Democráticos.

O tema, muito apropriado para os dias atuais, visa, através da campanha Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania, elevar a qualidade do conteúdo televisivo mostrado nos programas de TV de canais abertos e oferecidos ao público brasileiro.

Peço licença a V.Exas. para ler o discurso que fiz na abertura do referido seminário, como também a relação dos painéis e dos respectivos participantes:

“Senhor Coordenador da Campanha da Comissão de Direitos Humanos ‘Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania’, Deputado Orlando Fantazzini, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estudantes, professores e convidados, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, sinto-me extremamente honrado em participar deste importante seminário, intitulado ‘Ética na Televisão em Países Democráticos’. Desde já, quero reafirmar o meu compromisso não só de apoiar do ponto de vista institucional, mas de inserir-me neste projeto, por entender sua importância para a construção e a consolidação da cidadania e do Estado democrático de direito e social.

Estou ciente de que a campanha ‘Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania’ ultrapassou os limites da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, fazendo parte, de maneira crescente, da própria vontade da sociedade civil organizada em querer sonhar e engajar-se por uma televisão brasileira mais cidadã, laica, plural, educativa e multicultural.

A parceria com a UNESCO e, mais recentemente, com o Conselho Federal de Psicologia é um sinal claro de que a campanha tornou-se um patrimônio coletivo, impessoal e apartidário.

As constantes denúncias recebidas pela Comissão sobre a má qualidade programática das televisões é um bom sinal de que a população brasileira já percebe o seu potencial de mobilização diante de todos os atos que intentam contra a ética, a cidadania e a formação da sua condição humana.

Sabemos que a televisão privada, na sua natureza de estratégia e de sobrevivência mercadológica, muitas vezes age de forma dúbia.

Tornam-se cada vez mais raros nos canais abertos programas de qualidade e com a relevância temática que o público brasileiro requer.

No entanto, freqüentemente, boa parte de grades televisivas de emissoras brasileiras de canais abertos, com a explícita conivência do Estado e de setores da sociedade, restringem-se a futilidade, cenas de violências, esperteza, ‘jeitinhos brasileiros’ e sensacionalismo policial, sem contar com a disseminação do preconceito, sexismo, homofobismo, racismo, fanatismo religioso, presentes subliminarmente em programas que muitas vezes julgamos ser sérios e de conduta ilibada.

Entendo que precisamos consolidar cada vez mais a campanha ‘Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania’ na estrutura do próprio Estado e do conjunto da sociedade. Infelizmente grande parte da população encontra-se excluída do mundo infoviário, do ínfimo mundo dos internautas brasileiros.

Por essas razões, estou convicto de que precisamos apoiar incondicionalmente essa campanha e, se possível, avançar na luta pela democratização da rede televisiva brasileira.

É bom lembrar que este discurso fez parte das grandes bandeiras na luta pela democratização do País nos anos 80. Pois bem sabemos que, por um lado, temos uma televisão aquém da expectativa e da demanda cultural, educacional e ética, e, por outro lado, que o Estado é co-responsável pela qualidade e pelo marco teórico, político e ideológico de todo o complexo televisivo, uma vez que os critérios de concessões desses espaços comunicacionais sempre ficaram a cargo do Estado, na figura do Executivo e do Senado Federal.

Assim, julgo ser de grande importância didática e jurídica este nosso seminário internacional para o Parlamento e a sociedade brasileira. Não tenho dúvida de que os depoimentos de especialistas nacionais e internacionais servirão de parâmetros para o aperfeiçoamento de uma nova legislação, destacando-se apenas a importância de se preservar sempre o espírito multifacetário da sociedade, pois seguramente devemos evitar o caminho do maniqueísmo, da tutela absolutista do Estado e, principalmente, da cosmovisão fundamentalista e reducionista de determinados grupos sociais que se julgam guardiões de uma pressuposta vontade popular.

Saúdo os participantes deste seminário e os conclamo para que possamos promover no futuro breve um seminário para debatermos os desafios institucional e político das redes públicas e estatais na construção da cidadania inclusiva brasileira”.

Segue a relação dos painéis e dos respectivos participantes:
“9h – Abertura:
Exibição de anúncio da campanha ‘Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania”, produzido pela TV Câmara, que será disponibilizado a toda a rede pública de comunicação.
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Mário Heringer.
Coordenador da Campanha ‘Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania’, Deputado Orlando Fantazzini.
9h30 – Conferência Magna: ‘O que significa a liberdade de expressão na TV e no Rádio?’
Eduardo Bertoni, Relator Especial para o direito à liberdade de expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA).
10h30 – Painel I: Liberdade de Expressão, Ética e Controle Social
Presidente da Mesa: Deputado Chico Alencar.
Eugênio Bucci, Presidente da Radiobrás.
Venício Arthur de Lima, Professor do Instituto de Educação Superior de Brasília.
12h30 – Intervalo para almoço.
13h30 – Painel II: As democracias ocidentais e as concessões públicas para Rádio e TV.
Presidente da Mesa: Deputado Dr. Evilásio.
Milton Nogueira, funcionário aposentado da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO).
Laurindo Lalo Leal Filho, ONG TVer e Escola de Comunicação e Artes da USP.
Regina dos Santos, Presidente da Sociedade Cultural Dombali.
Michael Feiner, conselheiro de imprensa da Embaixada da Alemanha.
17h30 – Painel III: Possibilidades de um regramento ético-jurídico para a televisão no Brasil.
Presidente da Mesa: Deputado Orlando Fantazzini.
Ângela Guadagnin, relatora do Projeto de Lei nº 1.600/2003, que institui o Código de Ética da Programação Televisiva.
Cláudia Chagas, Secretária Nacional de Justiça.
Ricardo Moretzohn, Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
19h30 – Encerramento”.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.

Municípios Beneficiados 2004

12 de abril de 2004 by Deputado Mário Heringer in Municípios Beneficiados

Ano: 2004

Ministério	Município	Valor	Destinação
Desenvolvimento Social e Combate à Fome	Governador Valadares	R$ 20.000,00	Serviços de Proteção Sócio-assistencial à Infância e à Adolescência para a Creche Escola Gente Inocente
Esporte	Manhumirim	R$ 300.000,00	Quadras de Esporte
Minas e Energia	Carangola, Alto Caparão, Quartel Geral, Faria Lemos	R$ 60.000,00	Projeto Estruturador “100% de Eletrificação Rural Luz para Todos”

Processo	Convênio	Município	Valor Empenhado	Objeto	Data do Pagamento
25000057532200481	4178/2004	Barroso	R$ 88.000,00	Aquisição de Unidade Móvel de Saúde PAGO
25000057551200416	4180/2004	Carangola	R$ 94.400,00	Aquisição de Unidade Móvel de Saúde PAGO
25000057730200445	5454/2004	Durandé	R$ 94.400,00	Aquisição de Unidade Móvel de Saúde PAGO	09/05/2005
25000057843200441	4184/2004	Juiz de Fora	R$ 94.400,00	Aquisição de Unidade Móvel de Saúde PAGO	07/05/2005
25000058623200434	4200/2004	Taparuba	R$ 88.000,00	Aquisição de Unidade Móvel de Saúde PAGO	24/06/2005
25000058626200478	4202/2004	Tombos	R$ 88.000,00	Aquisição de Unidade Móvel de Saúde PAGO	07/05/2005
25000059891200473	3395/2004	Martins Soares	R$ 88.000,00	Aquisição de Unidade Móvel de Saúde PAGO	13/10/2005
25000059897200441	4198/2004	Muriaé	R$ 88.000,00	Aquisição de Unidade Móvel de Saúde PAGO
25000059919200472	4186/2004	Reduto	R$ 88.000,00	Aquisição de Unidade Móvel de Saúde PAGO	24/06/2005
25000061831200411	4177/2004	Alto Jequitibá	R$ 88.000,00	Aquisição de Unidade Móvel de Saúde PAGO	09/05/2005
25000061877200430	5408/2004	Caiana	R$ 94.400,00	Aquisição de Unidade Móvel de Saúde PAGO	24/06/2005
25000061923200409	4182/2004	Faria Lemos	R$ 88.000,00	Aquisição de Unidade Móvel de Saúde PAGO	07/05/2005
25000061935200425	4183/2004	Ipaba	R$ 88.000,00	Aquisição de Unidade Móvel de Saúde PAGO	09/05/2005
25000071096200453	4175/2004	Governador Valadares	R$ 200.000,00	Conclusão de Unidade de Saúde – Ampliação do Hospital Bom Samaritano
25000174820200408	4196/2004	Manhumirim	R$ 94.400,00	Aquisição de Unidade Móvel de Saúde PAGO	07/05/2005

Composição das Câmaras de Vereadores após a aprovação da PEC 333/2004

2 de abril de 2004 by Deputado Mário Heringer in Frente dos Vereadores

Ao mesmo tempo em que assegura o direito adquirido dos vereadores que se encontram no exercício de seus mandatos, o Substitutivo apresentado determina a posse dos edis (nas vagas adicionais decorrentes da nova redação do inciso IV do art. 29) no primeiro dia do exercício financeiro subseqüente ao da aprovação da Emenda Constitucional. Por sua vez, os direitos financeiros dos candidatos empossados nessas vagas somente serão produzidos a partir da posse, sem direito à remuneração retroativa.

Para a composição das Câmaras Municipais serão observados os seguintes limites:

População
De: Até:

N° de
Vagas

N° de
Municípios

N° total de
Vereadores

0
15.001
30.001
50.001
70.001
90.001
160.001
300.001
450.001
600.001
750.001
900.001
1.050.001
1.200.001
1.350.001
1.500.001
1.800.001
2.400.001
3.000.001
4.000.001
5.000.001
6.000.001
7.000.001
8.000.001

15.000
30.000
50.000
70.000
90.000
160.000
300.000
450.000
600.000
750.000
900.000
1.050.000
1.200.000
1.350.000
1.500.000
1.800.000
2.400.000
3.000.000
4.000.000
5.000.000
6.000.000
7.000.000
8.000.000

9
11
13
15
17
19
21
23
25
27
29
31
33
35
37
39
41
43
45
47
49
51
53
55

3.441
1.106
440
165
103
141
81
36
14
6
5
4
0
2
2
3
2
1
0
0
0
1
0
1

30.969
12.166
5.720
2.475
1.751
2.679
1.701
828
350
162
145
124
0
70
74
117
82
43
0
0
0
51
0
55

Total

5.554

59.562

Tabela completa dos municípios mineiros após aprovação da PEC 333/04

2 de abril de 2004 by Deputado Mário Heringer in Frente dos Vereadores

vereadores_171 Veja abaixo a tabela completa dos municípios mineiros com o número de vereadores nas Câmaras Municipais em 2000, o número de vereadores definidos pelo STF em 2004, e o número de vereadores após aprovação da PEC 333/04. Serão 858 novos vereadores em Minas!

NÚMERO DE VAGAS REESTABELECIDAS: 858.
(diferença entre o total de vagas após aprovação da PEC 333/04 e o total de vagas segundo resolução do TSE)

Município

N° de Vereadores
em 2000

N° de Vereadores
STF 2004

N° de Vereadores após aprovação da PEC 333/04

ABADIA DOS DOURADOS
ABAETE
ABRE CAMPO
ACAIACA
ACUCENA
AGUA BOA
AGUA COMPRIDA
AGUANIL
AGUAS FORMOSAS
AGUAS VERMELHAS
AIMORES
AIURUOCA
ALAGOA
ALBERTINA
ALEM PARAIBA
ALFENAS
ALFREDO VASCONCELOS
ALMENARA
ALPERCATA
ALPINOPOLIS
ALTEROSA
ALTO CAPARAO
ALTO JEQUITIBA
ALTO RIO DOCE
ALVARENGA
ALVINOPOLIS
ALVORADA DE MINAS
AMPARO DO SERRA
ANDRADAS
ANDRELANDIA
ANGELANDIA
ANTONIO CARLOS
ANTONIO DIAS
ANTONIO PRADO DE MINAS
ARACAI
ARACITABA
ARACUAI
ARAGUARI
ARANTINA
ARAPONGA
ARAPORA
ARAPUA
ARAUJOS
ARAXA
ARCEBURGO
ARCOS
AREADO
ARGIRITA
ARICANDUVA
ARINOS
ASTOLFO DUTRA
ATALEIA
AUGUSTO DE LIMA
BAEPENDI
BALDIM
BAMBUI
BANDEIRA
BANDEIRA DO SUL
BARAO DE COCAIS
BARAO DE MONTE ALTO
BARBACENA
BARRA LONGA
BARROSO
BELA VISTA DE MINAS
BELMIRO BRAGA
BELO HORIZONTE
BELO ORIENTE
BELO VALE
BERILO
BERIZAL
BERTOPOLIS
BETIM
BIAS FORTES
BICAS
BIQUINHAS
BOA ESPERANCA
BOCAINA DE MINAS
BOCAIUVA
BOM DESPACHO
BOM JARDIM DE MINAS
BOM JESUS DA PENHA
BOM JESUS DO AMPARO
BOM JESUS DO GALHO
BOM REPOUSO
BOM SUCESSO
BONFIM
BONFINOPOLIS DE MINAS
BONITO DE MINAS
BORDA DA MATA
BOTELHOS
BOTUMIRIM
BRAS PIRES
BRASILANDIA DE MINAS
BRASILIA DE MINAS
BRAUNAS
BRAZOPOLIS
BRUMADINHO
BUENO BRANDAO
BUENOPOLIS
BUGRE
BURITIS
BURITIZEIRO
CABECEIRA GRANDE
CABO VERDE
CACHOEIRA DA PRATA
CACHOEIRA DE MINAS
CACHOEIRA DE PAJEU
CACHOEIRA DOURADA
CAETANOPOLIS
CAETE
CAIANA
CAJURI
CALDAS
CAMACHO
CAMANDUCAIA
CAMBUI
CAMBUQUIRA
CAMPANARIO
CAMPANHA
CAMPESTRE
CAMPINA VERDE
CAMPO AZUL
CAMPO BELO
CAMPO DO MEIO
CAMPO FLORIDO
CAMPOS ALTOS
CAMPOS GERAIS
CANA VERDE
CANAA
CANAPOLIS
CANDEIAS
CANTAGALO
CAPARAO
CAPELA NOVA
CAPELINHA
CAPETINGA
CAPIM BRANCO
CAPINOPOLIS
CAPITAO ANDRADE
CAPITAO ENEAS
CAPITOLIO
CAPUTIRA
CARAI
CARANAIBA
CARANDAI
CARANGOLA
CARATINGA
CARBONITA
CAREACU
CARLOS CHAGAS
CARMESIA
CARMO DA CACHOEIRA
CARMO DA MATA
CARMO DE MINAS
CARMO DO CAJURU
CARMO DO PARANAIBA
CARMO DO RIO CLARO
CARMOPOLIS DE MINAS
CARNEIRINHO
CARRANCAS
CARVALHOPOLIS
CARVALHOS
CASA GRANDE
CASCALHO RICO
CASSIA
CATAGUASES
CATAS ALTAS
CATAS ALTAS DA NORUEGA
CATUJI
CATUTI
CAXAMBU
CEDRO DO ABAETE
CENTRAL DE MINAS
CENTRALINA
CHACARA
CHALE
CHAPADA DO NORTE
CHAPADA GAUCHA
CHIADOR
CIPOTANEA
CLARAVAL
CLARO DOS POCOES
CLAUDIO
COIMBRA
COLUNA
COMENDADOR GOMES
COMERCINHO
CONCEICAO DA APARECIDA
CONCEICAO DA BARRA DE MINAS
CONCEICAO DA PEDRA
CONCEICAO DAS ALAGOAS
CONCEICAO DE IPANEMA
CONCEICAO DO MATO DENTRO
CONCEICAO DO PARA
CONCEICAO DO RIO VERDE
CONCEICAO DOS OUROS
CONEGO MARINHO
CONFINS
CONGONHAL
CONGONHAS
CONGONHAS DO NORTE
CONQUISTA
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO PENA
CONSOLACAO
CONTAGEM
COQUEIRAL
CORACAO DE JESUS
CORDISBURGO
CORDISLANDIA
CORINTO
COROACI
COROMANDEL
CORONEL FABRICIANO
CORONEL MURTA
CORONEL PACHECO
CORONEL XAVIER CHAVES
CORREGO DANTA
CORREGO DO BOM JESUS
CORREGO FUNDO
CORREGO NOVO
COUTO DE M. DE MINAS
CRISOLITA
CRISTAIS
CRISTALIA
CRISTIANO OTONI
CRISTINA
CRUCILANDIA
CRUZEIRO DA FORTALEZA
CRUZILIA
CUPARAQUE
CURRAL DE DENTRO
CURVELO
DATAS
DELFIM MOREIRA
DELFINOPOLIS
DELTA
DESCOBERTO
DESTERRO DE ENTRE RIOS
DESTERRO DO MELO
DIAMANTINA
DIOGO DE VASCONCELOS
DIONISIO
DIVINESIA
DIVINO
DIVINO DAS LARANJEIRAS
DIVINOLANDIA DE MINAS
DIVINOPOLIS
DIVISA ALEGRE
DIVISA NOVA
DIVISOPOLIS
DOM BOSCO
DOM CAVATI
DOM JOAQUIM
DOM SILVERIO
DOM VICOSO
DONA EUSEBIA
DORES DE CAMPOS
DORES DE GUANHAES
DORES DO INDAIA
DORES DO TURVO
DORESOPOLIS
DOURADOQUARA
DURANDE
ELOI MENDES
ENGENHEIRO CALDAS
ENGENHEIRO NAVARRO
ENTRE FOLHAS
ENTRE RIOS DE MINAS
ERVALIA
ESMERALDAS
ESPERA FELIZ
ESPINOSA
ESPIRITO SANTO DO DOURADO
ESTIVA
ESTRELA DALVA
ESTRELA DO INDAIA
ESTRELA DO SUL
EUGENOPOLIS
EWBANK DA CAMARA
EXTREMA
FAMA
FARIA LEMOS
FELICIO DOS SANTOS
FELISBURGO
FELIXLANDIA
FERNANDES TOURINHO
FERROS
FERVEDOURO
FLORESTAL
FORMIGA
FORMOSO
FORTALEZA DE MINAS
FORTUNA DE MINAS
FRANCISCO BADARO
FRANCISCO DUMONT
FRANCISCO SA
FRANCISCOPOLIS
FREI GASPAR
FREI INOCENCIO
FREI LAGONEGRO
FRONTEIRA
FRONTEIRA DOS VALES
FRUTA DE LEITE
FRUTAL
FUNILANDIA
GALILEIA
GAMELEIRAS
GLAUCILANDIA
GOIABEIRA
GOIANA
GONCALVES
GONZAGA
GOUVEA
GOVERNADOR VALADARES
GRAO MOGOL
GRUPIARA
GUANHAES
GUAPE
GUARACIABA
GUARACIAMA
GUARANESIA
GUARANI
GUARARA
GUARDA-MOR
GUAXUPE
GUIDOVAL
GUIMARANIA
GUIRICEMA
GURINHATA
HELIODORA
IAPU
IBERTIOGA
IBIA
IBIAI
IBIRACATU
IBIRACI
IBIRITE
IBITIURA DE MINAS
IBITURUNA
ICARAI DE MINAS
IGARAPE
IGARATINGA
IGUATAMA
IJACI
ILICINEA
IMBE DE MINAS
INCONFIDENTES
INDAIABIRA
INDIANOPOLIS
INGAI
INHAPIM
INHAUMA
INIMUTABA
IPABA
IPANEMA
IPATINGA
IPIACU
IPUIUNA
IRAI DE MINAS
ITABIRA
ITABIRINHA
ITABIRITO
ITACAMBIRA
ITACARAMBI
ITAGUARA
ITAIPE
ITAJUBA
ITAMARANDIBA
ITAMARATI DE MINAS
ITAMBACURI
ITAMBE DO MATO DENTRO
ITAMOJI
ITAMONTE
ITANHANDU
ITANHOMI
ITAOBIM
ITAPAGIPE
ITAPECERICA
ITAPEVA
ITATIAIUCU
ITAU DE MINAS
ITAUNA
ITAVERAVA
ITINGA
ITUETA
ITUIUTABA
ITUMIRIM
ITURAMA
ITUTINGA
JABOTICATUBAS
JACINTO
JACUI
JACUTINGA
JAGUARACU
JAIBA
JAMPRUCA
JANAUBA
JANUARIA
JAPARAIBA
JAPONVAR
JECEABA
JENIPAPO DE MINAS
JEQUERI
JEQUITAI
JEQUITIBA
JEQUITINHONHA
JESUANIA
JOAIMA
JOANESIA
JOAO MONLEVADE
JOAO PINHEIRO
JOAQUIM FELICIO
JORDANIA
JOSE GONCALVES DE MINAS
JOSE RAYDAN
JOSENOPOLIS
JUATUBA
JUIZ DE FORA
JURAMENTO
JURUAIA
JUVENILIA
LADAINHA
LAGAMAR
LAGOA DA PRATA
LAGOA DOS PATOS
LAGOA DOURADA
LAGOA FORMOSA
LAGOA GRANDE
LAGOA SANTA
LAJINHA
LAMBARI
LAMIM
LARANJAL
LASSANCE
LAVRAS
LEANDRO FERREIRA
LEME DO PRADO
LEOPOLDINA
LIBERDADE
LIMA DUARTE
LIMEIRA DO OESTE
LONTRA
LUISBURGO
LUISLANDIA
LUMINARIAS
LUZ
MACHACALIS
MACHADO
MADRE DE DEUS DE MINAS
MALACACHETA
MAMONAS
MANGA
MANHUACU
MANHUMIRIM
MANTENA
MAR DE ESPANHA
MARAVILHAS
MARIA DA FE
MARIANA
MARILAC
MARIO CAMPOS
MARIPA DE MINAS
MARLIERIA
MARMELOPOLIS
MARTINHO CAMPOS
MARTINS SOARES
MATA VERDE
MATERLANDIA
MATEUS LEME
MATHIAS LOBATO
MATIAS BARBOSA
MATIAS CARDOSO
MATIPO
MATO VERDE
MATOZINHOS
MATUTINA
MEDEIROS
MEDINA
MENDES PIMENTEL
MERCES
MESQUITA
MINAS NOVAS
MINDURI
MIRABELA
MIRADOURO
MIRAI
MIRAVANIA
MOEDA
MOEMA
MONJOLOS
MONSENHOR PAULO
MONTALVANIA
MONTE ALEGRE DE MINAS
MONTE AZUL
MONTE BELO
MONTE CARMELO
MONTE FORMOSO
MONTE SANTO DE MINAS
MONTE SIAO
MONTES CLAROS
MONTEZUMA
MORADA NOVA DE MINAS
MORRO DA GARCA
MORRO DO PILAR
MUNHOZ
MURIAE
MUTUM
MUZAMBINHO
NACIP RAYDAN
NANUQUE
NAQUE
NATALANDIA
NATERCIA
NAZARENO
NEPOMUCENO
NINHEIRA
NOVA BELEM
NOVA ERA
NOVA LIMA
NOVA MODICA
NOVA PONTE
NOVA PORTEIRINHA
NOVA RESENDE
NOVA SERRANA
NOVA UNIAO
NOVO CRUZEIRO
NOVO ORIENTE DE MINAS
NOVORIZONTE
OLARIA
OLHOS DAGUA
OLIMPIO NORONHA
OLIVEIRA
OLIVEIRA FORTES
ONCA DE PITANGUI
ORATORIOS
ORIZANIA
OURO BRANCO
OURO FINO
OURO PRETO
OURO VERDE DE MINAS
PADRE CARVALHO
PADRE PARAISO
PAI PEDRO
PAINEIRAS
PAINS
PAIVA
PALMA
PALMOPOLIS
PAPAGAIOS
PARA DE MINAS
PARACATU
PARAGUACU
PARAISOPOLIS
PARAOPEBA
PASSA QUATRO
PASSA TEMPO
PASSA VINTE
PASSABEM
PASSOS
PATIS
PATOS DE MINAS
PATROCINIO
PATROCINIO DO MURIAE
PAULA CANDIDO
PAULISTAS
PAVAO
PECANHA
PEDRA AZUL
PEDRA BONITA
PEDRA DO ANTA
PEDRA DO INDAIA
PEDRA DOURADA
PEDRALVA
PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
PEDRINOPOLIS
PEDRO LEOPOLDO
PEDRO TEIXEIRA
PEQUERI
PEQUI
PERDIGAO
PERDIZES
PERDOES
PERIQUITO
PESCADOR
PIAU
PIEDADE DE CARATINGA
PIEDADE DE PONTE NOVA
PIEDADE DO RIO GRANDE
PIEDADE DOS GERAIS
PIMENTA
PINGO DAGUA
PINTOPOLIS
PIRACEMA
PIRAJUBA
PIRANGA
PIRANGUCU
PIRANGUINHO
PIRAPETINGA
PIRAPORA
PIRAUBA
PITANGUI
PIUMHI
PLANURA
POCO FUNDO
POCOS DE CALDAS
POCRANE
POMPEU
PONTE NOVA
PONTO CHIQUE
PONTO DOS VOLANTES
PORTEIRINHA
PORTO FIRME
POTE
POUSO ALEGRE
POUSO ALTO
PRADOS
PRATA
PRATAPOLIS
PRATINHA
PRESIDENTE BERNARDES
PRESIDENTE JUSCELINO
PRESIDENTE KUBITSCHEK
PRESIDENTE OLEGARIO
PRUDENTE DE MORAIS
QUARTEL GERAL
QUELUZITO
RAPOSOS
RAUL SOARES
RECREIO
REDUTO
RESENDE COSTA
RESPLENDOR
RESSAQUINHA
RIACHINHO
RIACHO DOS MACHADOS
RIBEIRAO DAS NEVES
RIBEIRAO VERMELHO
RIO ACIMA
RIO CASCA
RIO DO PRADO
RIO DOCE
RIO ESPERA
RIO MANSO
RIO NOVO
RIO PARANAIBA
RIO PARDO DE MINAS
RIO PIRACICABA
RIO POMBA
RIO PRETO
RIO VERMELHO
RITAPOLIS
ROCHEDO DE MINAS
RODEIRO
ROMARIA
ROSARIO DA LIMEIRA
RUBELITA
RUBIM
SABARA
SABINOPOLIS
SACRAMENTO
SALINAS
SALTO DA DIVISA
SANTA BARBARA
SANTA BARBARA DO LESTE
SANTA B.DO MONTE VERDE
SANTA BARBARA DO TUGURIO
SANTA CRUZ DE MINAS
SANTA CRUZ DE SALINAS
SANTA CRUZ DO ESCALVADO
SANTA EFIGENIA DE MINAS
SANTA FE DE MINAS
SANTA HELENA DE MINAS
SANTA JULIANA
SANTA LUZIA
SANTA MARGARIDA
SANTA MARIA DE ITABIRA
SANTA MARIA DO SALTO
SANTA MARIA DO SUACUI
SANTA RITA DE CALDAS
SANTA RITA DE JACUTINGA
SANTA RITA DE MINAS
SANTA RITA DO IBITIPOCA
SANTA RITA DO ITUETO
SANTA RITA DO SAPUCAI
SANTA ROSA DA SERRA
SANTA VITORIA
SANTANA DA VARGEM
SANTANA DE CATAGUASES
SANTANA DE PIRAPAMA
SANTANA DO DESERTO
SANTANA DO GARAMBEU
SANTANA DO JACARE
SANTANA DO MANHUACU
SANTANA DO PARAISO
SANTANA DO RIACHO
SANTANA DOS MONTES
SANTO ANTONIO DO AMPARO
SANTO A. DO AVENTUREIRO
SANTO ANTONIO DO GRAMA
SANTO ANTONIO DO ITAMBE
SANTO ANTONIO DO JACINTO
SANTO ANTONIO DO MONTE
SANTO ANTONIO DO RETIRO
SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO
SANTO HIPOLITO
SANTOS DUMONT
SAO BENTO ABADE
SAO BRAS DO SUACUI
SAO DOMINGOS DAS DORES
SAO DOMINGOS DO PRATA
SAO FELIX DE MINAS
SAO FRANCISCO
SAO FRANCISCO DE PAULA
SAO FRANCISCO DE SALES
SAO FRANCISCO DO GLORIA
SAO GERALDO
SAO GERALDO DA PIEDADE
SAO GERALDO DO BAIXIO
SAO GONCALO DO ABAETE
SAO GONCALO DO PARA
SAO GONCALO DO RIO ABAIXO
SAO GONCALO DO RIO PRETO
SAO GONCALO DO SAPUCAI
SAO GOTARDO
SAO JOAO BATISTA DO GLORIA
SAO JOAO DA LAGOA
SAO JOAO DA MATA
SAO JOAO DA PONTE
SAO JOAO DAS MISSOES
SAO JOAO DEL REI
SAO JOAO DO MANHUACU
SAO JOAO DO MANTENINHA
SAO JOAO DO ORIENTE
SAO JOAO DO PACUI
SAO JOAO DO PARAISO
SAO JOAO EVANGELISTA
SAO JOAO NEPOMUCENO
SAO JOAQUIM DE BICAS
SAO JOSE DA BARRA
SAO JOSE DA LAPA
SAO JOSE DA SAFIRA
SAO JOSE DA VARGINHA
SAO JOSE DO ALEGRE
SAO JOSE DO DIVINO
SAO JOSE DO GOIABAL
SAO JOSE DO JACURI
SAO JOSE DO MANTIMENTO
SAO LOURENCO
SAO MIGUEL DO ANTA
SAO PEDRO DA UNIAO
SAO PEDRO DO SUACUI
SAO PEDRO DOS FERROS
SAO ROMAO
SAO ROQUE DE MINAS
SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA
SAO S. DA VARGEM ALEGRE
SAO SEBASTIAO DO ANTA
SAO SEBASTIAO DO MARANHAO
SAO SEBASTIAO DO OESTE
SAO SEBASTIAO DO PARAISO
SAO SEBASTIAO DO RIO PRETO
SAO SEBASTIAO DO RIO VERDE
SAO TIAGO
SAO TOMAS DE AQUINO
SAO TOME DAS LETRAS
SAO VICENTE DE MINAS
SAPUCAI MIRIM
SARDOA
SARZEDO
SEM-PEIXE
SENADOR AMARAL
SENADOR CORTES
SENADOR FIRMINO
SENADOR JOSE BENTO
SENADOR M. GONCALVES
SENHORA DE OLIVEIRA
SENHORA DO PORTO
SENHORA DOS REMEDIOS
SERICITA
SERITINGA
SERRA AZUL DE MINAS
SERRA DA SAUDADE
SERRA DO SALITRE
SERRA DOS AIMORES
SERRANIA
SERRANOPOLIS DE MINAS
SERRANOS
SERRO
SETE LAGOAS
SETUBINHA
SILVEIRANIA
SILVIANOPOLIS
SIMAO PEREIRA
SIMONESIA
SOBRALIA
SOLEDADE DE MINAS
TABULEIRO
TAIOBEIRAS
TAPARUBA
TAPIRA
TAPIRAI
TAQUARACU DE MINAS
TARUMIRIM
TEIXEIRAS
TEOFILO OTONI
TIMOTEO
TIRADENTES
TIROS
TOCANTINS
TOCOS DO MOJI
TOLEDO
TOMBOS
TRES CORACOES
TRES MARIAS
TRES PONTAS
TUMIRITINGA
TUPACIGUARA
TURMALINA
TURVOLANDIA
UBA
UBAI
UBAPORANGA
UBERABA
UBERLANDIA
UMBURATIBA
UNAI
UNIAO DE MINAS
URUANA DE MINAS
URUCANIA
URUCUIA
VARGEM ALEGRE
VARGEM BONITA
VARGEM GRANDE DO RIO PARDO
VARGINHA
VARJAO DE MINAS
VARZEA DA PALMA
VARZELANDIA
VAZANTE
VERDELANDIA
VEREDINHA
VERISSIMO
VERMELHO NOVO
VESPASIANO
VICOSA
VIEIRAS
VIRGEM DA LAPA
VIRGINIA
VIRGINOPOLIS
VIRGOLANDIA
VISCONDE DO RIO BRANCO
VOLTA GRANDE
WENCESLAU BRAZ

9
13
11
9
13
11
9
9
11
11
15
9
9
9
15
15
9
15
11
11
11
9
9
13
9
11
11
11
13
11
9
11
11
9
9
9
15
17
9
9
9
9
9
15
9
15
11
9
9
11
11
11
11
11
9
13
9
9
15
9
19
9
13
11
9
37
11
9
11
9
9
21
9
11
9
15
9
15
15
9
9
9
13
9
11
9
11
9
11
11
9
9
9
15
9
11
15
11
11
9
11
13
9
11
9
11
9
9
9
15
9
9
11
9
11
9
11
11
11
13
13
9
15
11
9
11
13
9
9
11
11
9
9
9
13
9
9
11
9
11
9
9
9
9
13
15
17
9
9
13
9
11
11
11
13
13
11
9
11
9
9
9
9
9
11
15
9
9
9
9
15
9
9
11
9
9
11
9
9
9
9
9
11
9
9
9
11
11
9
9
11
9
11
9
11
9
9
9
9
17
9
9
17
11
9
21
9
15
9
9
13
11
13
17
9
9
9
9
9
9
9
9
9
9
9
9
11
9
9
11
9
9
17
9
9
9
9
9
9
9
15
9
11
9
13
9
11
19
9
9
9
9
9
9
9
9
9
11
9
11
9
9
9
9
13
11
9
9
11
13
13
11
15
9
9
9
9
9
11
9
11
9
9
9
9
11
9
11
9
9
15
9
9
9
11
9
13
9
9
9
9
11
9
9
15
9
11
9
9
9
9
9
9
11
19
11
9
13
11
11
9
11
11
9
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15
9
9
11
11
9
11
9
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9
9
11
15
9
9
9
13
9
11
9
9
9
9
9
9
9
15
9
9
9
11
19
9
9
9
19
9
15
9
13
11
11
15
13
9
13
9
11
11
9
13
13
11
13
9
9
11
17
9
11
9
17
9
15
9
11
11
9
11
9
11
9
15
17
9
9
9
9
11
9
9
13
9
11
9
15
15
9
9
9
9
9
11
21
9
9
9
11
9
15
9
11
11
9
15
11
11
9
9
9
17
9
9
15
9
11
9
9
9
9
9
13
9
15
9
13
9
15
15
13
15
11
9
11
15
9
9
9
9
9
11
9
9
9
15
9
11
9
11
11
15
9
9
13
11
11
11
13
9
11
11
11
9
9
9
9
9
13
13
15
11
15
9
13
11
21
9
9
9
9
9
17
13
11
9
15
9
9
9
9
13
9
9
11
15
9
9
9
9
11
9
13
9
9
9
9
9
15
9
9
9
9
17
11
17
9
9
13
9
9
11
9
9
9
11
17
15
11
11
13
11
9
9
9
15
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9.093

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8.711

858

Autor: Deputado Mário Heringer