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Regularizar débitos de tributos é o objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/2020, apresentado pelo deputado federal Mário Heringer (PDT/MG). A proposta cria o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (PertCovid). Poderão aderir ao Pert-Covid as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Read More
Condicionar a flexibilização das medidas de distanciamento social à gravidade da situação da pandemia em cada cidade e também à quantidade de leitos de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI’s) é proposta pelo deputado federal Dr. Mário Heringer no Projeto de Lei 3514/2020. Read More
O deputado federal Mário Heringer (PDT/MG) propõe medidas para combater a interiorização da covid-19. O Projeto de Lei 3517/2020 determina que, em trechos rodoviários de acessos aos municípios, motoristas e passageiros sejam testados ou devam apresentar atestado médico. Read More
Com objetivo de ampliar o acesso à ajuda de vítima de violência doméstica, o deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT/MG) apresentou o Projeto de Lei 3.034/2020. Ele trata de determinar a criação de meio virtual em todo Brasil para registro de violência doméstica e familiar. Read More
Em tempos de isolamento social, entregadores de delivery por aplicativos estão sobrecarregados. Trabalham muito, têm salário baixo e variável. Nesta quarta (01/07), um movimento trata de buscar direitos para esses trabalhadores. Read More
