Autor: Deputado Mário Heringer

O deputado ressalta que a PEC 333, embora amplie o quadro de vereadores aos níveis da legislatura passada, propõe, por outro lado, a diminuição de repasses para o Legislativo, representando uma economia de R$1,5 a R$ 2 bilhões para os cofres dos municípios. TRAMITAÇÃO A Comissão Especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. “Agora começa uma discussão prática do mérito das mudanças”, afirmou Heringer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo plenário da casa em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Após aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC 333 segue para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se aprovado o texto da Câmara dos Deputados, a emenda é promulgada pelo Congresso. Se for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma casa para outra até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas casas. A previsão de Heringer é que a PEC seja votada até abril pelo Senado.

Segundo ele, a medida é de grande importância para o país, pois, além de reduzir as despesas das câmaras municipais, irá estabelecer regras claras a respeito da representação proporcional. “A Constituição prevê a distribuição proporcional, mas não diz o mínimo e nem o máximo. Com isso, fica um vácuo jurídico que motivou a normatização do TSE”, justifica.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Mira Estrela, município no Noroeste de São Paulo com 2,5 mil habitantes, será duplamente “penalizado”, caso a PEC 333/04 seja aprovada. A cidade se enquadra na primeira faixa populacional do projeto (até 5 mil habitantes) e, por isso, terá que reduzir de nove para sete o total de vereadores. Curiosamente, o processo que levou o TSE a diminuir a quantidade de parlamentares municipais em todo o país começou em Mira Estrela, no início da década de 90. Naquela época, uma Ação Civil Pública, impetrada pelo Ministério Público, propôs a inconstitucionalidade da Lei Orgânica do município, que havia fixado em 11 o total de vereadores.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do recurso extraordinário, em abril do ano passado, confirmou a tese do MP paulista, levando o TSE a editar a Resolução 21.702, que estabeleceu faixas populacionais com número exato de vereadores para cada faixa. “Vamos perder material humano. O pessoal trabalha unido para conseguir benefícios”, lamenta o presidente da Câmara de Mira Estrela, Odair Nogueira, caso o Legislativo seja obrigado a baixar pela segunda vez o número cadeiras. De acordo com o texto da PEC 333, municípios com os mesmos níveis populacionais de Mira Estrela também sofrerão cortes no repasse de verbas, passando de 8% para 7,5% da receita tributária municipal. “Se diminuir o número de vereadores, aí tudo bem reduzir o repasse”, avalia.

Matéria publicada no jornal Hoje em Dia em 26/12/2005:

O deputado Mário Heringer (PDT-MG), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Representação Proporcional nos Municípios, contesta a Resolução 21.803 do TSE. “Ela não economiza dinheiro das prefeituras e tira o direito do povo ter uma representação proporcional ao número de habitantes do município nas câmaras municipais”, condena Heringer. Segundo ele, a resolução reduziu o número de vereadores, mas as “prefeituras continuam repassando o mesmo dinheiro para as câmaras e os presidentes utilizam os recursos como querem”.

Heringer afirma que a resolução foi baixada pelo TSE especificamente para a eleição de 2004 e que a PEC 333 estabelece critérios definitivos para o número de vereadores que cada município pode ter e os recursos que as prefeituras podem transferir para as câmaras municipais. A PEC, segundo ele, foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, presidida pelo deputado Antônio Carlos Buscaia (PT-RJ) e agora será apreciada por uma comissão especial, que ainda será constituída e depois será votada em plenário.

Para ser aprovada precisará de 308 votos favoráveis. Ou seja, dois terços dos 513 deputados federais terão que votar a favor. Mário Heringer está confiante e acha que não haverá problemas “porque as questões políticas precisam de regras claras e previsibilidade”. Segundo ele, a reação do PDT à Resolução do TSE, levou o ex-governador Leonel Brizola a impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao STF em junho de 2004, quando ela entrou em vigor.

Mário Heringer afirma que a proporcionalidade prevista na PEC para composição das câmaras municipais seria o “retorno da democracia, porque democracia é feita com quantidade e o que tem mais votos vence quem tem tem menos votos, e o voto do doutor tem o mesmo valor do de um lavrador”.

O presidente da União dos Vereadores do Estado de Minas Gerais (Uvemig) César de Tarso Gomes Pinto (PL), vereador em Extrema, no Sul de Minas, não retornou as ligações. Mas a ex-presidente da entidade, Arlete Nogueira, disse que a redução do número de vereadores, determinada pela Resolução 21.803, do TSE, é uma questão secundária. “O que tem de ser moralizado são os gastos das câmaras municipais. A destinação de 8% da receita do município para as câmaras é um índice muito alto e precisa ser revisto”, defendeu ela.

Depois de aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a PEC 333/04 poderá entrar na pauta de votação do plenário da Casa ainda durante a convocação extraordinária. Pelo menos essa é a expectativa do parlamentar mineiro, que lidera a Frentre dos Vereadores, e luta para restabelecer a representação proporcional nos municípios brasileiros.

Segundo ele, o movimento já conta com expressivo apoio no parlamento federal, com a adesão de mais de 215 deputados e quase uma dezena de senadores. “A medida é de grande importância para o país não apenas do ponto de vista da representação popular, mas, principalmente, para a economia de recursos públicos já que com a aprovação da PEC, o país poderá economizar mais de R$ 1 bilhão”, diz.

Diante desse quadro, ele convoca todos os suplentes do Brasil a se unirem ainda mais em torno da Frente dos Vereadores, comandada pelo deputado Mário Heringer, para fazer com que a Comissão Especial seja instalada na Câmara dos Deputados o mais rápido possível. Para o futuro vereador, a vitória está proxima.

Outro líder que não arreda o pé de Brasília e merece comemorar essa primeira vitória, é o sul-matogrossesse Gabriel Stalin. Suplente em Corumbá-MS, Gabriel hoje é uma referência no Congresso Nacional na luta pelo restabelecimento da proporcionalidade nos municípios brasileiros. Modesto, ele apenas diz que a vitória é de todos, mas, principalmente, da liderança exercída no movimento pelo deputado Mário Heringer.

O goiano Amauri Rodrigues disse que a partir de agora as esperanças estão renovadas, pois a PEC será o início da caminhada rumo à vitória do movimento. Ele também está em Brasília desde o lançamento da Frente dos Vereadores, e tem trabalhado duro aqui no Congresso no corpo-a-corpo com os parlamentares.

Já o mineiro de Betim, João Cruz, presidente do MODEVE no estado, chegou a Brasília para reforçar a luta da Frente dos Vereadores, mas trabalha desde o início do movimento para que a justiça seja feita no caso dos suplentes de vereadores. “Nossa luta junto com o deputado Mário Heringer é sem dúvida uma luta legítima. Nós fomos eleitos pelo voto da nossa cidade, jamais alguém poderia tirar nossos mandatos. Deus levantou o deputado Mário Heringer para ele levantar essa bandeira. Para os 1.246 suplentes mineiros e os mais de 8.500 brasileiros,” diz.

O pastor Valtemir, suplente em Padre Bernardo, interior de Goiás, já é bastante conhecido nos corredores da Câmara Federal. Ele tem lutado muito junto com os demais líderes do Modeve e da Frente dos Vereadores para ver aprovado a recomposição das câmaras municipais no Brasil. Para ele, o maior obstáculo foi a CCJC. “Agora que ele foi vencido, com a aprovação da PEC, acredito que o sonho se tornará realidade,” diz.

Agradecemos a compreensão do deputado Inaldo Leitão (PL-PB), que solicitado pelo deputado Ademir Camilo (PDT-MG), cedeu seu espaço vez, também tornando viável a apreciação da matéria no dia de hoje.

Ao relator da PEC, o deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), e ao presidente da CCJC, deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), os agradecimentos da Frente pela promessa cumprida na inclusão da PEC para votação.

Vereadores presentes na sessão de votação da PEC 333/04: