A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acaba de aprovar duas emendas que alteram o texto da Proposta de Emenda Constitucional 47/08, conhecida como a PEC paralela dos vereadores. As emendas restringem os gastos das câmaras municipais e viabilizam a aprovação da matéria

no Plenário do Senado. A Proposta de emenda à Constituição que modifica os limites de gastos dos municípios com o Legislativo, chamada de PEC Paralela dos Vereadores, foi novamente discustida  na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A matéria voltou à comissão por conta de duas emendas apresentadas em Plenário pelos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Paulo Duque (PMDB-RJ).

As emendas alteravam os percentuais de despesa das câmaras municipais definidos em função do número de habitantes. A de Jereissati amplia de quatro para oito o número de faixas. A do senador Jereisati, a que foi aprovada, reduz em um ponto percentual (de 8% para 7%) o limite de despesa para municípios com até 100 mil habitantes. Atualmente, a Constituição estabelece como teto desses gastos 5% para todos os municípios com população acima de 500 mil habitantes. A alteração proposta por Jereissati faz um escalonamento maior, definindo a última faixa de despesas do Legislativo municipal em 2%, para municípios com mais de nove milhões de habitantes.