O Plenário Ulisses Guimarães retoma quarta-feira (1º), as votações após 2 semanas de recesso dos parlamentares. A pauta segue trancada pela MP 374/07, entre outras, que prorroga por três anos o prazo para troca de informações entre os regimes próprios de previdência social da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e o Regime Geral de Previdência Social. O objetivo é garantir a compensação financeira entre os regimes.
Depois de liberar a pauta, os deputados poderão analisar projetos de lei em regime de urgência. Entre eles está o PL 4208/01, do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar regras na aplicação das chamadas medidas cautelares, da fiança e das prisões preventiva, domiciliar e outras.
Também segue na pauta, o estabelecimento de limites de despesas para as câmaras de vereadores e para sua composição é destaque da pauta entre as propostas de emenda à Constituição. A PEC 333/04 toma como referência a população de cada cidade para criar 24 faixas de número de vereadores. Na menor faixa populacional, de até 15 mil habitantes, a câmara poderá ter até 9 vereadores. A maior faixa é de 55 vereadores, para municípios com mais de 8 milhões de habitantes.