Com base em dados de uma pesquisa do Sebrae e Fundação Getúlio Vargas (FGV), o deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT/MG) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 115/2021, tratando de estender o prazo de validade de certidão negativa de débito para micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais (MEIs). A matéria foi aprovada nesta quarta (01), sob forma de substitutivo na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
“Enquanto 5% fecharam de vez; 79% das empresas tiveram faturamento reduzido em virtude da epidemia; 34% das empresas possuem dívidas em atraso; e 49% dos empresários buscaram algum tipo de crédito bancário”, ressalta o parlamentar a respeito das informações resultantes da pesquisa.
Diante do cenário econômico negativo, Dr. Mário defende que o Poder Público flexibilize algumas exigências legais a título temporário, para que eles possam se desafogar um pouco de suas despesas correntes, visto que a receita se encontra incerta.
Pesquisa
Os setores investigados pela pesquisa que apresentaram queda mais expressiva no faturamento semanal foram o turismo (- 59%), a economia criativa (- 58%), os serviços de beleza (- 47%), os serviços de alimentação e o artesanato (- 46%).
Relatório
Em seu voto, o relator, deputado Geninho Zuliani, apresentou substitutivo que amplia ainda mais o prazo, fixando como início do prazo para extensão de 90 dias , 12 meses após o término do estado de emergência em saúde pública de importância nacional reconhecido pelo Ministério da Saúde, em decorrência da infecção humana pela Covid-19.
“O estado de emergência em saúde pública de importância nacional, declarado pelo Ministério da Saúde ainda está em vigor e não apresenta prazo definido de vigência, e será encerrado por ato do próprio Ministério, cujas decisões são influenciadas pelas ações da Organização Mundial de Saúde”, justificou o relator.
A matéria segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Acompanhe a íntegra do projeto e sua tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2293416